Decreto Estadual de Rondônia nº 16936, de 23 de julho de 2012

Decreto nº 16936

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 16.936, DE 23 DE JULHO DE2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.625.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.797, de 10dejulhode2012,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 12.625.000,00 (doze milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do contrato financeiro junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia, para o Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de jul ho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

L/J/ GEORGE ÁLESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEI^X^NTONIO ALVES Secretario â&Ékadp da Fazenda -SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 12.625.000,00 MILITAR - FUNESBOM 15.014.06.182.1243.1277 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0226 12.394.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE 15.014.06.182.1243.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0226 231.000,00 DA UNIDADE

TOTAL 12.625.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 12.625.000,00 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.625.000,00 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 12.625.000,00 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 12.625.000,00

DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA 0226 12.625.000,00 UNIÃO

TOTAL 12.625.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16936, de 23 de julho de 2012

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo