Decreto Estadual de Rondônia nº 16932, de 23 de julho de 2012

DECRETO N. 16.932 , DE 23 DE JULHO DE 2012.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual e. conforme o disposto no artigo 13, inciso I, alínea "a", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. Io Fica designado, no período de Io de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2012, o Ten Cel PM RE 06008-6 JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, conforme dispõe o inciso II, do artigo Io, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.