Decreto Estadual de Rondônia nº 16898, de 5 de julho de 2012

Decreto nº 16898

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DECRETO N. 16.898, DE 05 DE JULHO DE 2012.

Desapropria a área que especifica no Município de Porto Velho/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei n. 3.365 de 21 de junho de 1941 e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada a desapropriação, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, do imóvel situado no Município de Porto Velho/RO, localizado na Rua Aparício de Moraes, Bairro Industrial, constituído do lote de terras urbano n. 697, quadra 05, setor 10, com área total medindo 19.998,00 m? (dezenove mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados), limitando-se ao NORTE: com Transversal 03, ao SUL Circular 02 (Av. Jornal Alto Madeira); a LESTE: transversal 02, a OESTE: lote 285; possuindo, ainda, como dimensões: 90,90m de frente e fundos, 200m dos lados direito e esquerdo.

$ 1º. O aludido imóvel encontra-se devidamente inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho sob o número 14.497.

$ 2º. O lote mencionado no caput deste artigo abrigará um Hospital de Urgência e Emergência nesta Capital.

Art. 2.

A indenização dos proprietários ou ocupantes do imóvel, compreendido na área a ser desapropriada, bem como as despesas judiciais, caso existentes, correrão às expensas do Estado de Rondônia, através da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU.

Parágrafo únicoA indenização aos proprietários ou ocupantes do imóvel de que trata o

artigo 1º deste Decreto é o menor preço apurado, no valor de R$ 2.370.000,00 (dois milhões

trezentos e setenta mil reais).

Art. 3.

Fica autorizada a alegação de urgência para a obtenção de imissão na posse do imóvel declarado de Utilidade Pública.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de julho de 2012, 124º da República. A CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 16898, de 5 de julho de 2012

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