Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16892, de 4 de julho de 2012
Decreto nº 16892
DECRETON. 16.892 ,DE 04 DE JULHO DE 2012.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 27 de fevereiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, o Cap PM RE 05220-9 ALBERTO DE SOUZA BARROS, para exercer suas funções junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, conforme dispõe o inciso V do
artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o Cap PM RE 05220-9 ALBERTO DE SOUZA BARROS ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, de acordo com o inciso I, 8 1º do artigo 79 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 (Estatuto da PMRO), combinado com o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Cap PM RE 05220-9 ALBERTO DE SOUZA BARROS, na condição de adido à Companhia Independente de Policiamento de Trânsito - Cia Ind Pol Tran (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de julho de 2012, 124º da República.
Met
CONFÚCIO RES MOURA Governador