Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16890, de 4 de julho de 2012
Decreto nº 16890
fu
DECRETO N. 16.890 ,DE 04 DE JULHO DE 2012.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a?, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia; e
Considerando o Ofício n. 1.121/12-GAB/SESDEC, de 22 de junho de 2012, do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 02 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012, o Ten Cel PM RE 06004-8 FRANCISCO ACLAILDO DE SOUZA, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Rondônia — SER 7, no Município de Vilhena/RO, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o Ten Cel PM RE 06004-8 FRANCISCO ACLAILDO DE SOUZA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Rondônia — SER 7, no Município de Vilhena/RO, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 (Estatuto da PMRO), combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Ten Cel PM RE 06004-8 FRANCISCO ACLAILDO DE SOUZA, na condição de adido a Coordenadoria Regional de Policiamento HI — CRP III (Vilhena/RO), para efeitos de controle e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de julho de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador