Decreto Estadual de Rondônia nº 16871, de 2 de julho de 2012

Decreto nº 16871

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DECRETO N. 16.871 , DE 02 DE JULHO DE 2012.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto na Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo Io da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. Io Fica designado, no período de Io de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2012, o Sd PM RE 07732-0 RENATO LESSA SANCHES, com ônus para o Órgão de origem, para exercer suas funções junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, conforme dispõe o inciso V, do artigo Io, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea "d", inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de jul ho de 2012, 124° da República.

CONFÚCK) AIRES M

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16871, de 2 de julho de 2012

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