Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16867, de 26 de junho de 2012
Decreto nº 16867
DECRETON. 16.867 ,DE26 DE JUNHO DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.633, de 22 de novembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações de sua propriedade para o Município de Alto Paraíso”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.633, de 22 de novembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 2.633, de 22 de novembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações de sua propriedade para o Município de Alto Paraíso”, o lote de terras urbano n. 05, quadra 24, setor 01, para instalação do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e lote de terras urbano n. 14, quadra 29, setor 01, para instalação do Conselho Tutelar, no Município de Alto Paraíso-RO.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de junho de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador