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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16861, de 25 de junho de 2012

Decreto nº 16861

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Art. 1.
Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - Pessoal Administrativo. regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010. constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 066/PGE-2009, apenso nos autos do Processo n. 2201-05107/2010/SEAD, conforme item 14.20, do Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30/4/2012, para ocupar cargo efetivo, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. previstos na de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 914, de 11 de janeiro de 2008.

| | £ Ea DECRETO N. 16.861 .DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 272/GDRH/SEAD, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1534, de 20 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 914, de 11 de janeiro de 2008, conforme Ofício n. 0152/2012- NAM/GRH/DAF/SEDUC, de 5 de junho de 2012.

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia: Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVRegistro Geral/Cédula de Identificação. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física — CPF/MF, original e duas fotocópias:
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, original e uma fotocópia:

| vm - Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público —- PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não PÉS 7 7

' os &t ESTA Eid cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (exercício 2011, transmitida em 2012);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo III — Quadro de Vagas. do Edital n. 173/GDRH/SEAD. de 30 de abril de 2010. reconhecido por órgão. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto.

XUI - Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de

Rondônia/SEAD, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:
XIIUma fotografia 3x4;
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (podendo ser consultado os órgãos competentes, caso necessário).
XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais.

Quo “

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro

de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de

candidatos. próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2012, 124º da República.

A

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CONFUCIO AIRES MOURA Governador

CARLA MITSUE ITO Secretária de Estadovda Administração Adjunta

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EN: abas, bd ANEXO ÚNICO Cargo: Psicólogo Educacional/Suporte Pedagógico j A q . va

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