Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16857, de 25 de junho de 2012
Decreto nº 16857
DECRETO N. 16.857 +. DE 25 DE JUNHO DE 2012.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea a, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia; e
Considerando o Decreto n. 16.774, de 23 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1.981, de 23 de maio de 2012,
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 23 de maio de 2012, o 2º Ten PM RE 04335-1 PEDRO CABEÇA SOBRINHO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Fica o 2º Ten PM RE 04335-1 PEDRO CABEÇA SOBRINHO, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôria, em 25de junho de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador