Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16855, de 25 de junho de 2012
Decreto nº 16855
DECRETON. 16.855 , DE 25 DE JUNHO DE 2012.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea a, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia; e
Considerando o Decreto n. 16.776, de 23 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1.981, de 23 de maio de 2012,
artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2012, 124º da República.
A CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador