Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16843, de 19 de junho de 2012
Decreto nº 16843
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DECRETO N. 16.843 » DE 19 DE JUNHO DE 2012. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 28.244, DE 4/7/2023)
Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental, de 1º ao 5º ano, IAB-LAME PAYTER, no Município de Cacoal-RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, incisos V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental IAB-Lame Payter, situada na Linha 14, Terra Indígena Sete de Setembro, Aldeia da Placa, Km 50, localizada no Município de CacoalRO.
Art. 2.
A Escola Indígena Estadual IAB-Lame Payter oferecerá Educação Básica, de 1º ao 5º Ano, do Ensino Fundamental.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho | de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador