Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16828, de 19 de junho de 2012
Decreto nº 16828
DECRETO N.16.828, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 18.548.841,58 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.757, de 05 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 18.548.841,58 (dezoito milhões quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de junho de 2012, 124c da República.
CONFÚCIO AIRES MC
Governador
GEORGE A^ÈSSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
J^ U MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
ANEXO I
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 10.908.360,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA · FHEMERON 17.032.10.301.2032.4003 ATENDER A HEMORREDE DE RONDÔNIA 339014 3209 200.000,00
339030 3209 9.800.000,00 339039 3209 670.000,00 449051 3212 238.360,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 3.852.557,00 FEPRAM 18.011.18.542.1232.2709 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 339014 0205 450.000,00 RECURSOS NATURAIS
339015 0205 350.000,00 339030 0205 152.557,00 339039 0205 900.000,00 449051 0205 900.000,00 449052 0205 1.100.000,00
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE 3.787.924,58 RONDÔNIA-DPE 30.001.03.122.2043.2183 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 319011 0100 2.820.000,00 SERVIDORES TECNICOS-ADMINISTRATIVOS E O PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS 30.001.03.422.2045.2109 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS 312013 0100 861.000,00 ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS DA DEFENSORIA PUBLICA
319011 0100 106.924,58
TOTAL 18.548.841,58
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