Decreto Estadual de Rondônia nº 16821, de 14 de agosto de 2012

DECRETO N.16.821 , DE 14 DE JUNHO DE2012

Revoga Decreto n. 16.715, de 27 de abril de 2012, que "Designa servidor para representar o Estado de Rondônia, junto ao Ministério da Fazenda, durante o processo de vinculação dos CNPJs das unidades administrativas ao CNPJ principal do Estado".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

DECRETA:

Art. Io. Fica revogado o Decreto n. 16.715, 27 de abril de 2012, que "Designa o servidor Domingos Francisco da Cunha, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, matrícula n° 300101617 e CPF: 133.779.651-49, para representar o Estado de Rondônia, junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, para promover a vinculação de todos os CNPJs das unidades administrativas ou órgãos sem personalidade jurídica própria ao CNPJ principal do Estado de Rondônia".