Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16715, de 27 de abril de 2012
Decreto nº 16715
Designa servidor para representar o Estado de Rondônia, junto ao Ministério da Fazenda, durante o processo de vinculação dos CNPJs das unidades administrativas ao CNPJ principal do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO o teor do $ 2º do art. 32 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001,
Art. 1.
Fica designado o servidor Domingos Francisco da Cunha, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, matrícula 300101617 e CPF 133.779.651-49, para representar o Estado de Rondônia junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, para promover a vinculação de todos os CNPJs das unidades administrativas ou órgãos sem personalidade jurídica própria ao CNPJ principal do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em27 de abril de 2012, 124º da República.
A 2 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.