Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16818, de 13 de junho de 2012
Decreto nº 16818
DECRETO N. 16.818 ,DE 13DE JUNHO DE 2012.
Torna sem efeito os termos do Decreto n. 16.589, de 21 de março de 2012, que “Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito os termos do Decreto n. 16.589, de 21 de março de 2012, que “Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de 2012, 124º da República.
Pr
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador