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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16814, de 12 de junho de 2012

Decreto nº 16814

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ES DECRETO N.6.814, DE 12 DE JUNHO DE 2012.

Convoca a III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Fica convocada a “III Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, que será realizada na cidade de Porto Velho, no período de 15 a 17 de agosto de 2012, com o tema “Um Olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: novas perspectivas e desafios”.

$ 1º A “II Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência” será presidida pela Secretária de Estado de Assistência Social e, em sua ausência ou impedimento, pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

82º A “II Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência” será coordenada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

$ 3º A aludida Conferência terá os seguintes objetivos:

Irealizar um balanço sobre os avanços, limites e desafios no processo da efetiva implantação das Políticas Públicas de Garantia de Direito da Pessoa com Deficiência nas esferas do Governo Federal, Estadual e Municipal;

IH — mobilizar a população do Estado, gestores públicos e o terceiro setor rondoniense para o processo de implementação das políticas de garantia dos direitos da pessoa com deficiência, indicando prioridades;

IIfortalecer o compromisso dos diversos setores da sociedade e do poder público com o atendimento da promoção, defesa e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência, com participação e controle social;
IVpropor prioridades, estratégias e a instrumentalização efetiva ao processo de consolidação de políticas, programas de garantia de direitos da pessoa com deficiência, com a participação e controle social; e
Vpromover o conhecimento mútuo e a articulação dos Poderes Públicos, das organizações e sujeitos, que constroem a política de garantia de direito da pessoa com deficiência.
Art. 2.
O tema da III Conferência deverá ser desenvolvido a integrar e articular as diferentes políticas públicas que abrangem a ações de garantia de direitos da pessoa com deficiência, considerando os seguintes eixos: '

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1 — educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional;

IH — acessibilidade, comunicação, transporte e moradia;

HI - saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses; e

IVsegurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.
Art. 3.
A Secretária de Estado de Assistência Social e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência expedirão, mediante Portaria, o Regulamento e seu Regimento Interno.

$ 1º O Regulamento disporá sobre a regulamentação do evento, e o Regimento Interno disporá sobre o funcionamento da III Conferência Estadual do Direito da Pessoa com Deficiência, inclusive, sobre processos democráticos de escolha de seus delegados para a Etapa Nacional que está prevista para o período de 03 a 06 de dezembro de 2012.

$ 2º O Regimento Interno terá o prazo de até 10 (dez) dias antes da data prevista para a realização da “III Conferência Estadual do Direito da Pessoa com Deficiência” para receber qualquer alteração.

Art. 4.
As etapas Municipais/Regionais da “III Conferência Estadual do Direito da Pessoa com Deficiência” serão realizadas no período de 1º de novembro de 2011 a 15 de junho de 2012.
Art. 5.
Os relatórios consolidados das Conferências Municipais/Regionais deverão ser encaminhados até 30 de junho de 2012, via e-mail para gedir(dseas.ro.gov.br e via Correios para o endereço da Secretaria de Estado de Assistência Social, na Rua Tabajara, n. 451, Bairro Arigolândia, CEP 76.801-348, Porto Velho/RO.
Art. 6.
As despesas e responsabilidades com a organização e realização da “III Conferência Estadual do Direito da Pessoa com Deficiência” correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.

$ 1º As despesas de transporte dos delegados para a Etapa Estadual correrá por conta dos respectivos Municípios.

8 2º Aportará a organização da “III Conferência Estadual do Direito da Pessoa com Deficiência” as unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS e demais unidades do Poder Executivo Estadual no que pertine ao mencionado Evento.

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de junho | de 2012, 124º da República.

s» 7 T CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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