Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16805, de 6 de junho de 2012
Decreto nº 16805
DECRETO N. 16.805, DE 06 DE JUNHO DE 2012.
Desapropria a área que especifica no Município de Porto Velho/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais legislações pertinentes,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada a desapropriação, nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, do imóvel situado no Município de Porto Velho/RO, localizado na Rua Geraldo Siqueira, n. 1300, Bairro Cidade do Lobo, representado pelo Lote Urbano n. 328 (trezentos e vinte e oito), Quadra 55 (cingienta e cinco), Setor 028 (vinte e oito), medindo 3.090,37 m? (três mil e noventa metros, e trinta e sete centímetros quadrados), e um perímetro de 232,60 m (duzentos e trinta e dois metros e sessenta centímetros), desmembrado da carta de aforamento n. 2051, expedida pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, em 26 de setembro de 1956, possuindo os seguintes limites e confrontações: ao norte: com a Rua Geraldo Siqueira; ao sul com a Rua Joaquim Bartolo; a leste com a Rua Thomas Edson: e a oeste com o Lote n. 365, medindo de frente: 76,19 m, fundos: 38,53 m, lado direito: 62,00 m + 2,72 m e lado esquerdo: 53,16 m.
Parágrafo únicoO lote mencionado neste artigo abrigará a Unidade de Pronto Atendimento da Zona Sul no Município de Porto Velho.
Art. 2.
A indenização dos proprietários ou ocupantes do imóvel compreendido na área a ser desapropriada, bem como as despesas judiciais, se existentes, correrão às expensas do Estado de Rondônia, através da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU.
Art. 3.
Fica autorizada a alegação de urgência para a obtenção de imissão na posse do imóvel desapropriado.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de junho de 2012, 124º da República.
Gu CL
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - Ni9gg code pelos (2042,