Decreto Estadual de Rondônia nº 16804, de 6 de junho de 2012

Decreto nº 16804

Nesta página

3 artigos

DECRETO N.16.804, DE 06 DE JUNHO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.128.988,76 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.756, de 05 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP e SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 6.128.988,76 (seis milhões cento e vinte e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto, destinados a Prestação de serviços técnicos especializados de elicitação, documentação, desenvolvimento e manutenção de sistemas e aplicativos a serem executados em regime de Fábrica de Software, utilizando a Plataforma Maker AII, Projeto de Construção da sede da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza (2º Bloco) e Transferência dos recursos da Ação 2583 — Realizar educação e difusão da prevenção ambiental, para Ação 2087 — Assegurar a manutenção administrativa da unidade.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do 77; em 06 de junho de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

S DA TRINDADE - SEPLAN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N 3989 Cota 0G/ 06 2012

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | quam o ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Fecúrso. Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 500.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 999999 0100 500.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 5.400.000,00 SEFIN 14.002.28.843.0000.0128 | ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 469071 0100 5.400.000,00 PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 228.988,76 FEPRAM 18.011.18.542. 1232.2583 REALIZAR EDUCACAO E DIFUSAO DA 339014 0100 150.960,00 PRESERVACAO AMBIENTAL 339030 0100 30.000,00 339035 0100 10.000,00 339039 0100 10.000,00 449052 0100 28.028,76 TOTAL 6.128.988,76 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II aa ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 5.400.000,00 14.001.04.122.1221.2037 | ASSEGURAR A AQUISICAO DE BENS 339039 0100 5.400.000,00 PERMANENTES PARA MODERNIZACAO DA UNIDADE DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PUBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE 228.988,76 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.04.122.1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 228.988,76 DA UNIDADE

TOTAL 6.128.988,76 HAL. á

Decreto Estadual de Rondônia nº 16804, de 6 de junho de 2012

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo