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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16798, de 5 de junho de 2012

Decreto nº 16798

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DECRETON. 16.798 , DE 05 DE JUNHO DE2012.

Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo Voluntário, as Praças Policiais Militares do Estado da Reserva Remunerada, aprovadas em todas as etapas do processo seletivo criado pelo Edital n. OOl/CRH/2012 e que foram classificadas dentro do número de vagas descritas no referido Edital:

1 - ST PM RR RE 01852-6 IVOMAR DOS SANTOS SILVEIRA;

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

Art. 2.
Os militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelos respectivos Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, e de acordo com o artigo 4o, § Io, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, nos locais necessários à sua execução.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor em Io de junho de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de junho de 2012, 124°da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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