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Decreto Estadual de Rondônia nº 16768, de 23 de maio de 2012

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16768, de 23 de maio de 2012

Decreto nº 16768

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5 artigos

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 055/PGE-2009, apenso nos autos do Processo n. 2201/38700/2008/SEAD, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008.

DECRETO N.16.768 «DE 23 DE MAIO DE 2012.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologados pelos Editais n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.333, de 22 de setembro de 2009 e Edital n. 394/GDRH/SEAD, de 29 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.624, de 30 de novembro de 2010, do cargo de Médico Clínico Geral, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121, de 12 de novembro de 2008, conforme Ofício n. 2548/GAB/GGRH/SESAU, de 26/4/2012.

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIH - Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Naagi dodaga/os |8012)

E F cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que Declaram IRRF (exercício 2011, transmitida em 2012); Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.;

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime

> J urídico;

XIIComprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 2 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil — MEC, originais e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório), retificado pelo Edital n. 178/GDRH/SEAD/2009. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no disposto do item do Edital acima citado.

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

- XVI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;

XVH — Comprovante de Residência, original e uma fotocópia;

XIIUma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;

XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais:

XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público. nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à

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comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório). exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro

de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2012, 124º da República.

7 3 CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

RUI VIEIRA DE SOUSA Secretário de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO

CLAS.

INSC.

NOME DO CANDIDATO CARGO MUNICIPIO 18º |472418-6| Luzilene Celeste Beira Pantoja Administrador Porto Velho 19º | 472.452-6 | Jardel de Souza Pereira Administrador Porto Velho 9º | 442.182-5 | Erisvaldo Guilherme da Silva Analista De Sistemas Porto Velho 10º | 453.388-7 | Jônatas Souza de Paula Analista De Sistemas Porto Velho 11º | 501.064-0 | Den do Nascimento Lima Contador Porto Velho 10º | 444.549-0 | Carlos André Barbosa de Jesus Economista Porto Velho 11º | 467.368-9 | Walberti Saith Economista Porto Velho 5º | 457.300-5 | Gustavo Soares E Silva Engenheiro Mecânico Porto Velho 6º | 447.897-5 | Engel Medeiros Costa Engenheiro Mecânico Porto Velho 7º | | 476.714-4 | Marcos de Moraes Engenheiro Mecânico Porto Velho 6º | 458.692-1 | Rafael Henrique Serafim Dias Engenheiro Sanitário Porto Velho 7º | 441.109-9 | Uender Cantuária de Souza Engenheiro Sanitário Porto Velho 36º | 464.802-1 | Iara da Silveira Pinheiro Assistente Social Porto Velho

Cirurgião Dentista - Cirurgia | Porto Velho 11º | 473.020-8 | Heber da Silva Victal Buco-Maxilo Facial Cirurgião Dentista - Cirurgia | Porto Velho 12º | 451.317-7| Walewska Ferreira Campos Buco-Maxilo Facial Cirurgião Dentista - Cirurgia | Porto Velho 13º | 472.215-9 | Ronaldo Ibarra Papa Júnior Buco-Maxilo Facial Cirurgião Dentista - Cirurgia | Porto Velho 14º | 476.217-7 | Dulecio Lopes Mendes Buco-Maxilo Facial Enfermeiro Hosp. Regional 16º | 449.704-0 | Geruza Brito Sarkis Extrema 194º | 446.589-0 | José Vergilio Gomes Monteiro Enfermeiro Porto Velho Renata Weber da Silva Azevedo Enfermeiro Porto Velho 195º | 454.084-0 | Fockink 196º | 464.964-8 | Fabiano Muniz Magalhães Enfermeiro Porto Velho 197º | 459.550-5 | Ribenia Paiva de Assis Enfermeiro Porto Velho 198º | 444.090-0 | Daniela Cristina Gonçalves Aidar Enfermeiro Porto Velho 199º | 447.432-5 | Douglas Moro Piffer Enfermeiro Porto Velho Elaine Regina dos Santos de Enfermeiro Porto Velho 200º | 465.613-0 | Freitas 201º | 444.680-1 | Kellen Hollo Bispo Enfermeiro Porto Velho 202º | 444.321-7 | Joseani Andreia Apelt Enfermeiro Porto Velho 203º | 461.588-3 | Jocelma Ostrowski Enfermeiro Porto Velho 204º | 468.154-1 | Carine Quelli da Silva Enfermeiro Porto Velho 205º | 466.980-0 | Eliz Regina de Souza Bueno Enfermeiro Porto Velho Alessandra Aparecida Barbosa de Enfermeiro Porto Velho 206º | 461.679-0 | Oliveira 30º | 444.555-4 | Renata Daniela Martins Sardi Fisioterapeuta Porto Velho

jul | ig [usage] Roberta Candeia Wanderley Médico - Clínico Geral 117º | 449.398-2 | Dantas | im Loma Anna Lucia Moreira Cosenza Médico - Clínico Geral Porto Velho 119º | 448.379-0 | Pinheiro pasa Alessandra Valichek Moreira de Médico - Clínico Geral Porto Velho q 120º | 467.310-7 | Andrade 130º Jaime Arandia Salvatierra 132º Paulina Petillo Cardoso 444.693-3 = | 8º [472016-4] RosaneDiasCosta | Médico-Dermatologista |Porto Velho | 24º | 447.698-0 | Caroline Lemos Ribeiro Buritis Técnico Em Enfermagem | Hosp. Regional 20º | 401.610-6 | Flavio Tavares Leite Extrema Porto Velho 26º | 450.416-0 | Silva Técnico Em Radiologia Hosp. Pi PE Ri = 1º | | 454.595-8 | Genis Boone Extrema César Rodrigues Barrinho Regional PAZ LU /

ES F E O RR Agente Em Atividades Hosp. Administrativas Regional 12º | 464.570-7 | Israel Ferreira de Oliveira Buritis a lesana Agente Em Atividades Hosp. Administrativas Regional 13º | 469.491-0 | Zeni Geraldo Buritis Agente Em Atividades Hosp. Administrativas Regional 14º | 462.814-4| Augusto Teodoro Lopes Buritis Agente Em Atividades Hosp. > Administrativas Regional 13º | 457.320-0 | Marcia da Costa Wasczuk Extrema Agente Em Atividades Hosp. e lutas Administrativas Regional 14º | 442.410-7 | Enos de Jesus Dias Extrema Agente Em Atividades Hosp. Administrativas Regional 15º | 406.783-5 | Antonio Carlos de Brito Extrema Agente Em Atividades Hosp. Administrativas Regional 16º | 448.102-0 | Jose Carlos Mattes Extrema [150º [4640292 | Maryela Mireia de Sousa Agente Em Atividades Porto Velho 159º | 464.029-2 | Bandeira Administrativas [60 | Agente Em Atividades 160º | 452.841-7 | Huesclei Rideque Silva Rangel Administrativas ge | Agente Em Atividades 161º | 475.081-0 | Fabrício Vieira de Oliveira Administrativas - pa Agente Em Atividades 162º | 442.118-3 | Bruna Silva Flores Administrativas | agze saga Agente Em Atividades Porto Velho 163º | 451.226-0 | Daniel Carlos Scheffer Administrativas Cacio [4410455 | Agente Em Atividades Porto Velho 164º | 441.045-9 | Luzardo Rodrigues Bandeira Administrativas | rose [4482093] Agente Em Atividades 165º | 448.209-3 | Paulo Sérgio Gomes de Freitas Administrativas Cesos01s| Agente Em Atividades 166º | 450.901-3 | Ricardo Guedes Brandão Administrativas Agente Em Atividades 167º | 500.041-6 | Patricia Gusmao Silva Administrativas Agente Em Atividades 168º | 471.754-6 | Rosecleia de Amorim Carvalho Administrativas os [ueyz052| 169º | 461.275-2 | Gleice Quele da Costa Farias Administrativas CUL. /

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