Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16753, de 15 de maio de 2012
Decreto nº 16753
Altera o Decreto nº 16406, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional, para adequação do texto ao que dispõe a resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a revogação da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e a edição da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional,
DECRETA:
Simples Nacional — EPP, nas hipóteses previstas no art. 76 da Resolução CGSN n.º 94, de 29 de novembro de 2011:
IH —os 88 2º e 3º do artigo 2º:
“$ 2º A exclusão será registrada no Portal do Simples Nacional, na internet, conforme determina o $ 5º do artigo 75 da Resolução CGSN n.º 94, de 2011, porém, somente após se tornar definitiva na esfera administrativa.
$ 3º A exclusão de ofício produzirá os efeitos previstos no art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
HI — o “caput” do artigo 3º:
“
“
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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NJ dodalr/o5 /2032,
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 demaiode 2012, 124º da República. É sh » 4) Ps
ECUM
CONFÚCIO AIRES MOU Governador :
ÓNIO ALVES stado de Finanças
Coordenadór Geral da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Com fundamento nos artigos 29, $ 5.º, e 33 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 75 da Resolução CGSN n.º 94, de 29 de novembro de 2011, e no parágrafo único do art. 31 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, fica o contribuinte a seguir identificado excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, exclusão que abrangerá todos os estabelecimentos da empresa. O contribuinte poderá protocolizar impugnação à exclusão, mediante petição dirigida ao Delegado Regional da Receita Estadual da repartição fiscal do seu domicílio tributário, no prazo de até trinta dias, contados da ciência deste Termo. Não havendo impugnação, a exclusão se tornará efetiva a partir da data de início do efeito.
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Inscrição Estadual CNPJ:
Razão Social:
Motivo da exclusão:
Data do fato motivador: Data de efeito da exclusão:
Fundamentação legal:
Informações Complementares:
Pelo exposto, fica o sujeito passivo acima identificado, intimado da sua exclusão de ofício do Simples Nacional, sendo a segunda via deste entregue ao Sr.(a) cédula de identidade , facultada a impugnação, na forma prevista na legislação.
Assinatura: Porto Velho, de de
IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Nome: Cargo/Função: Matrícula: Assinatura:
Porto Velho, de de