Decreto Estadual de Rondônia nº 16406, de 15 de dezembro de 2011

$ 1º Tratando-se de procedimento de exclusão em lote, a cientificação do contribuinte se efetivará mediante a publicação de edital de exclusão emitido pela Gerência de Arrecadação no Diário Oficial do Estado, com indicação do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ da ME ou EPP, e concomitante divulgação em ambiente eletrônico no

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aÃ, . so de g PP k Ed BIN ginxa e sítio da SEFIN para consulta do teor do respectivo Termo de Registro de Exclusão do Simples Nacional.

$ 2º A exclusão será registrada no Portal do Simples Nacional, na Internet, conforme determina o $ 4º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, porém somente após se tornar definitiva na esfera administrativa.

$3º A exclusão de ofício produzirá os efeitos previstos no art. 6º da Resolução CGSN n.º 15, de 2007.

it . Er . A pos x m regime diferenciado, nos três anos-calendário subsequentes à exclusão.

“- HI - da decisão de primeira instância caberá recurso ao Gerente de Tributação, em última instância administrativa, até o prazo de 15 (quinze) dias após a ciência do contribuinte.

H - a ciência, pelo contribuinte, da decisão da autoridade administrativa que lhe for desfavorável.

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$ 1º Admitir-se-á a apropriação de crédito do imposto sobre o valor do estoque de mercadorias existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao da exclusão, excetuadas as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma dos $$ 3º, 4º e 5º do art. 39 do RICMS/RO.

$ 2º Na hipótese de a exclusão ocorrer com efeitos retroativos, a ME ou EPP, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1.º, deverá, no prazo de trinta dias contados da data de início dos efeitos da exclusão:

HI — cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação, relativas ao imposto.

$ 3º Ocorrendo o desenquadramento de contribuinte que estiver sob ação fiscal,

o Fisco deverá lavrar os autos de infração relativos ao imposto e às obrigações acessórias, inclusive aqueles decorrentes do desenquadramento, de acordo com as normas do Titulo X do RICMS/RO.

ALA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador —

República.

o de Finanças

WAGNER LUÍRIDE SOUZA Secretário Adjunto de Finanças

se d GA MARIA DO SSB OSA PEREIRA

Coordenadora Geral da Receita Estadual

(96)

ANEXO ÚNICO

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Com fundamento nos artigos 29, $ 5.º, e 33 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 4.º da Resolução CGSN n.º 15, de 23 de julho de 2007, e no art. 31 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, fica o contribuinte a seguir identificado excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, exclusão que abrangerá todos os estabelecimentos da empresa. O contribuinte poderá protocolizar impugnação à exclusão, mediante petição dirigida ao Delegado Regional da Receita Estadual da repartição fiscal do seu domicílio tributário, no prazo de até trinta dias, contados da ciência deste Termo. Não havendo impugnação, a exclusão se tornará efetiva a partir da data de início do efeito.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Inscrição Estadual CNPJ:

Razão Social:

Motivo da exclusão:

Data do fato motivador: Data de efeito da exclusão:

Fundamentação legal:

Informações Complementares:

Pelo exposto, fica o sujeito passivo acima identificado, intimado da sua exclusão de ofício do Simples Nacional, sendo a segunda via deste entregue ao Sr.(a) cédula de identidade » facultada a impugnação, na forma prevista na

legislação. Assinatura: Porto Velho, de de

IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

Nome:

Cargo/Função:

Matrícula: Assinatura:

Porto Velho, — de de