Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16746, de 15 de maio de 2012
Decreto nº 16746
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DECRETO N.16.746. DE 15 DE MAIO DE2012.
Torna sem efeito os termos do Decreto n. 16.478, de 12 de janeiro de 2012, que “Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o dispositivo no artigo 2º e parágrafo único do
artigo 3º da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011.
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito os termos do Decreto n. 16.478, de 12 de janeiro de 2012, que “Convoca para » o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
ASAS co0a56 108 [2012