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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16743, de 15 de maio de 2012

Decreto nº 16743

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DECRETON. 16.743 DE 15 DE MAIO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.020.960,25 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

20 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.723, de 25 de abril de 2012.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG e SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.020.960,25 (três milhões vinte mil novecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2012, 124º da República. du

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

iu Pu

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordi são G Geral - SEPLAN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ? a NISS dodais/ 05/2082)! 2 Ro)

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | si a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

COORDENADORIA DE APOIO À 2.500.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.131.1015.2554 | PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 0100 2.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 96.060,25 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

13.001.04.121.2015.2079 | DESENVOLVER POLITICAS PUBLICAS 449052 0100 96.060,25 FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 424.900,00

=> 11.06.421.1242.2900 | APOIAR A RESSOCIALIZACAO DO APENADO 339036 3212 424.900,00

TOTAL 3.020.960,25 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il Rai ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

COORDENADORIA DE APOIO À 2.500.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.131.1015.2557 | PROMOVER A PUBLICIDADE LEGAL 339039 0100 2.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 520.960,25

21.001.06.421.1242.2892 | IMPLEMENTAR O PROJETO PINTANDO A 339036 3212 424.900,00 LIBERDADE

21.001.06.243.2019.2295 | PROMOVER A RESSOCIALIZACAO DO 339039 0100 96.060,25 ADOLESCENTE

= ” d TOTAL 3.020.960,25

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