Decreto Estadual de Rondônia nº 16713, de 27 de abril de 2012

Decreto nº 16713

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, constantes do Anexo Unico deste Decreto. executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt —- FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 055/PGE-2009, apenso nos autos do Processo n. 2201/38700/2008/SEAD, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008.

DECRETO N.16.713 . DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde. regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD. de 22 de abril de 2009. homologado pelo Edital n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.333, de 22 de setembro de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11/11/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121. de 12 de novembro de 2008. considerando os termos do Ofício 1226/2012 - 1º DEJUESP, de 16/4/2012. - Mandado de Segurança 0000490- 19.2012.8.22.0000.

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

Il - Certidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia:

IICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias:

VITítulo de Eleitor. original e uma fotocópia:

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de

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comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original : e uma fotocópia:

VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que Declaram IRRF (exercício 2011, transmitida em 2012). Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União:

XCertificado de Reservista. original e uma fotocópia:

XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida em cartório. informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupe deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico: Comprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 2 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009. exigida para o exercício do cargo. com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil — MEC, originais e duas fotocópias. de cada (autenticadas em cartório), retificado pelo Edital n. 178/GDRH/SEAD/2009. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no disposto do item do Edital acima citado.

XIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original:

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS. original e uma fotocópia:

XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:

XIT - Uma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:

XXCertidão Negativa da Justiça Federal. dos últimos 5 (cinco) anos, uma original:

XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais:

XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito

à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXHI — Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2012. 124º da República.

7 CONFUCIO AIRES MOURA Governador / / A j uv RUI VIEIRA DE SOUSA Secretário de Estado da Administração /

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