Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16685, de 25 de abril de 2012
Decreto nº 16685
Rd DECRETO N.16.685 .DE25 DE ABRIL DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.354, de 16 de novembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.354, de 16 de novembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 2.354, de 16 de novembro de 2010, que autorizou o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecido o Centro de Saúde Carlos Chagas ao Município de Ouro Preto do Oeste/RO, o imóvel localizado na Rua Dom Pedro II, n. 386 com a Rua Juscelino Kubisticheck, Lote 24, Quadra 129, Setor 05, com área de terreno de 2.486 m? (dois mil quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados), e área construída de 331 m? (trezentos e trinta ce um metros quadrados).
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2012, 124º da República.
di Ss 7) dir dd CONFÚCIO AIRES MOURA Governador