Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16664, de 17 de abril de 2012
Decreto nº 16664
DECRETO N. 16.664, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia; e
Considerando o Decreto Governamental de 05 de julho de 2011, publicado no DOE nº 1.771, de 12 de julho de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Designar, a contar de 1º de janeiro de 2012, a 2º Tenente PM RE 9297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, para exercer suas funções junto a Secretaria de Administração do Estado — SEAD/RO, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, a 2º Tenente PM RE 9297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto a Secretaria de Administração do Estado - SEAD/RO, de acordo com o inciso 1, parágrafo 1º, artigo 79, do Decreto Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica a 2º Tenente PM RE 9297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal — DP (Porto Velho — RO), para efeitos de controle e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A de 09 de março de 1982 — Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril | de 2012, 124º da República.
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