Decreto Estadual de Rondônia nº 16658, de 17 de abril de 2012

Decreto nº 16658

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

DECRETO N.16.658 DE17 DE ABRIL DE 2012.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia; e

Considerando o Decreto Governamental de 05 de julho de 2011, publicado no DOE nº 1.771, de 12 de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado, a contar de 1º de janeiro de 2012, o Capitão PM RE 6561-0 ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO, para exercer suas funções junto a Secretaria de Administração do Estado — SEAD/RO, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10

de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 2.

Fica agregado, a contar da mesma data, o Capitão PM RE 6561-0 ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto a Secretaria de Administração do Estado — SEAD/RO, de acordo com o inciso 1, parágrafo 1º, artigo 79, do Decreto Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3.

Fica o Capitão PM RE 6561-0 ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO, na condição de adido à Diretoria de Pessoal — DP (Porto Velho — RO), para efeitos de controle e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A de 09 de março de 1982 — Estatuto da PMRO.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril | de 2012, 124º da República.

DA /€ NFÚCIO AIRES MOURA Re 1 , ER. - E . PAULO CÉSAR DE FIGUEIREDO — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16658, de 17 de abril de 2012

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo