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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16651, de 16 de abril de 2012

Decreto nº 16651

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1- Certidão de Nascimento ou Casamento. oriMnsu e uma fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes líeígais. menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia:
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
IVRegistro Geral/Cédula de Identificação, original e duas fotocópias (autenticadas cm cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF/MF. original e duas fotocópias:
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, original e uma fotocópia:
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

cadastrado), original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos federais e à Dívida Ativa da União (exercício 2011. transmitida em 2012):
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia:
XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo III - Quadro de Vagas, do Edital n. 173/GDRH/SEAD. de 30 de abril de 2010. reconhecido por órgão oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original:
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. oríainal e uma fotocópia:

/

XVIIComprovante de Residência, original c uma fotjçjbyopia;
XIIIUma fotografia 3x4:
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (podendo ser consultado os órgãos competentes, caso necessário).
XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais.

DECRETO N. 16.651, DE16 DEABRIL DE 2012.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação. Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD. de 30 de abril de 2010. homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520. de 30 de junho de 2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Eei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 914. de 11 de janeiro de 2008. conforme Ofício ti. 084/2012- NAM/GRH/DAF/SEDUC, de 21 de março de 2012.

DEÇREIA:

Art. Io Picam nomeados os candidatos aprovados cm Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD. de 30 de abril de 2010. homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD. de 30 de junho de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520. de 30 de junho de 2010. constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB. de acordo com o Contrato n. 066/PGE-2009. apenso nos autos do Processo n. 2201-05107/2010/SEAD, para ocuparem cargos eletivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 914. de 11 de janeiro de 2008.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
O presente Decreto trata da 6a (sexta) nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - Pessoal Administrativo, para provimento de vagas dos cargos de Técnico Administrativo Educacional/Nível 2 (Agente de Alimentação, Agente de Limpeza e Conservação, Motorista Oficial, Inspetor de Pátio e Agente em Atividades Administrativas), regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD. de 30 de abril de 2010. homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD. de 30 de junho de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1519. de 29 de junho de 2010. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 914. de 11 de janeiro de 2008.
Art. 5.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2° e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em lese. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

An. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abri 1 de 2012. 124° da República.

I CIO AIRES MOURA Governador

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RUI VIEIRA Dtf SOIÍSA Secretário de Estado da'Administração

ANEXO ÚNICO

Cargo: Técnico Administrativo Educacional Nível 2 - Agente de Limpeza e Conservação CL IN.SC. CANDIDATO LOCAL/VAGA CARGO 4r 946.399-2 JOAS ADRIANO RODRIGUES DISTRITO NOVA AGENTE DE LIMPEZA E

R1ACHUELO CONSERVAÇÃO 25* 938.217-8 MARLENE SANTOS FREITAS AGENTE DE LIMPEZA E MUNICÍPIO JI-PARANÁ CONSERVAÇÃO 11° 933.016-0 ADILSON JOSÉ NAUE AGENTE DE LIMPEZA E MACHADINHO DO OESTE CONSERVAÇÃO 12° 942.461-0 NATAI.IA RICARDO DA AGENTE DE LIMPEZA E SILVA MACHADINHO DO OESTE CONSERVAÇÃO

Cargo: Técnico Administrativo Educacional Nível 2 - Ag ente em Atividades Administrativas CL INSC. CANDIDATO LOCAL/VAGA CARGO !'· 949.084-1 VÂNIA GAEDE SOUZA MUNICÍPIO ESP1GAO DO AGENTE EM ATIVIDADES

OES 11. ADMINISTRATIVAS 8: 954.108-0 LUCIANE CAETANO MUNICÍPIO ESPIGÀO DO AGENTE EM ATIVIDADES OESTE ADMINISTRATIVAS 9" j 902.863-3 RAQUEL VASCONCELOS MUNICÍPIO ESPIGÃO DO AGENTE EM ATIVIDADES LIMA OESTE ADMINISTRATIVAS

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