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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16643, de 16 de abril de 2012

Decreto nº 16643

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original c uma fotocópia:
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) an\)s de idade, original e uma fotocópia:
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autciWLtfadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF. original e duas fotocjqpias (autenticadas em cartório):
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

Vil - Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última:
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia:
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico:
XIICertificado de conclusão do Ensino Médio c Certificação de Curso de Formação Flspecífica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV. da l.ei n. 413. de 28 de dezembro de 2007.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Sh^AD, original:
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência, original c uma fotocópia:
XIIIDuas fotografias 3x4. recentes:
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou dayjl/nidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo/proprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes)/duas originais:

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DHCRHrON.16.643.DE 16 DE ABRIL DE 201

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD. de 22 de abril de 2009. e conforme homologação do resultado final pelo Edital 388/GDRH/SEAD. de 21 de setembro de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1333. de 22 de setembro de 2009. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Eci Complementar n. 482. de 11 de novembro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1121. de 12 de novembro de 2008. considerando os termos da Determinação Judicial oriunda do Ofício 491/2012- Io DEJUESP. de 13/2/2012. - Mandado de Segurança 0011174-37.2011.8.22.0000.

DECRET A:

Art. Io Pica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público, constante do Anexo Único deste Decreto, para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei n. 1.067. de 19 de abril de 2002. alterada pela Lei Complementar n. 297. de 13 de abril de 2004, tendo sido substituídos os seus anexos 1 e 11. pela Lei Complementar n. 355. de 29 de junho de 2006.

Art. 3.
A posse do candidato efctivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17, da Lei Complementai' n. 68, de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2° e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do üoverno do Estado de Rondônia, em 16 de abril de 2012. 124° da República.

CONFUCIO AÍRES YI(

Governado]

RUI VIEIRA DE SOUSA Secretário de Estado da Administração

· .

ANEXO ÚNICO

CLÃS. INSC. | NOME DO CANDIDATO CARGO C. H. VAGAS 2o 449.560-8 ; Ronaldo Costa Batista Técnico Em Radiologia 40 Hosp. Regional Extrema

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