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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16636, de 13 de abril de 2012

Decreto nº 16636

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Decreto n.16.636, de 13 de abril de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.482.169,79 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.700, de 09 de abril de 2012.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 13.482.169,79 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Primeiro Termo Aditivo do Convênio nº 700025/10 - Programa de Educação Inclusiva, Convênio nº 755489/11 - Censo Escolar da Educação Básica, Segundo Termo Aditivo do Convênio nº 700211/08 e Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 806027/07 - Compromisso todos pela Educação, Resolução CD/FNDE nº 6/2010 - Programa Brasil Alfabetizado, Resolução CD/FNDE nº 3/2009 - Programas PROCAMPO, PROJEM CAMPO, PROLIND, UNIAFRO, CONEXÃO DOS SABERES, Resolução CD/FNDE Nº 60/2011/PROJOVEM - Programa Nacional de Inclusão de Jovens e Resolução nº 04/2009/PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2012, 124º da República. AAA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

) GEORGE M ESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO ANTONIO ALVES Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

E

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2012. . 5 a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 13.482.169,79 SEDUC 16.001.12.361.1015.2868 | EXECUTAR CONVENIOS COM A UNIAO 339030 3212 605.000,00 339033 3212 220.000,00 339036 3212 40.000,00 339039 3212 3.223.240,79 449051 3212 4.094.687,51 449052 3212 1.844.853,54 339030 3222 480.191,48 339032 3222 266.320,00 339039 3222 2.707.876,47 TOTAL 13.482.169,79 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº, ,de de de 2012. EO Ei ' Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 7.542.628,74 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 7.542.628,74 1.7.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s 3.454.387,95 1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 3.454.387,95 1.7.2.1.35.00 TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DO FNDE s 3.454.387,95 1.7.2.1.35.99 OUTRAS TRASFERENCIAS DIRETAS DO FNDE A 3222 3.454.387,95 1.7.8.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 4.088.240,79 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E s 4.088.240,79 DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 4.088.240,79 UNIÃO 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL s 5.939.541,05 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 5.939.541,05 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 5.939.541,05 2.4.7.1.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E s 5.939.541,05 DE SUAS ENTIDADES o 2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 5.939.541,05 UNIÃO TOTAL 13.482.169,79

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