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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16635, de 13 de abril de 2012

Decreto nº 16635

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Decreto n.16.635, de 13 de abril de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.178.822,82 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.701, de 09 de abril de 2012.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 110.178.822,82 (cento e dez milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Termo de compromisso nº 350823-41/2011/Ministério das Cidades/CAIXA - Ampliação no Sistema de Abastecimento de Água, no Município de Porto Velho/RO, Termo de compromisso nº 350831- 48/2011/Ministério das Cidades/CAIXA - Ampliação no Sistema de Abastecimento de Água, no Município de Jaru/RO, Termo de compromisso nº 350940-64/2011/Ministério das Cidades/CAIXA - Implantação no Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de Jaru/RO e Termo de compromisso nº 350941-78/2011/Ministério das Cidades/CAIXA - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de Rolim de Moura/RO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2012, 124º da República.

VA ici

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Um

GEORGE AIESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Fiapo Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO ANTONIO ALVES Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. s de de de 2012. ê ; É Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 110.178.822,82 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 339035 3212 5.000.000,00 CONVENIOS 339039 3212 10.000.000,00 449051 3212 95.178.822,82 TOTAL 110.178.822,82 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2012. ' sam , Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES s 220.357.645,64 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 220.357.645,64 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 220.357.645,64 1.7.6.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E s 220.357.645,64 DE SUAS ENTIDADES 1.7.6.1.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 110.178.822,82 UNIÃO TOTAL 110.178.822,82

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