Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16634, de 13 de abril de 2012

Decreto nº 16634

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decretonº 16.634 ,de 13 de abril de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.702, de 09 de abril de 2012.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTODE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 24.000.000,00 (Vinte e quatro milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2012, 124º da

República. du 26 ,

CONFÚCIO ÁIRES MOURA

Governador

AAA GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado dl Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITO ANTONIO ALVES Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2012 ' E % Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recutso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 24.000.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 999999 0100 24.000.000,00 = o TOTAL 24.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2012 ) , ã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 10.000.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUCAO DE OBRAS E SERVICOS 449051 0100 10.000.000,00 PUBLICOS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.000.000,00 17.012.10.122.1093.1542 MELHORAR ESTRUTURA FISICA E 449051 0100 10.000.000,00 EQUIPAMENTOS DA AREA DE SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 4.000.000,00 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 4.000.000,00 TOTAL 24.000.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo