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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16613, de 29 de março de 2012

Decreto nº 16613

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Nesta página

Art. 1. Art. 793-A. Art. 794. Art. 2. Art. 197-A. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
8 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de “Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -- RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

1-0 8 1º do art. 557-K: (Ajuste SINIEF 015/11, efeitos a partir de 21/12/11)

E “$ 1º A adoção do regime especial estabelecido neste Capítulo está condicionada à manutenção, pela empresa í : realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos vôos.”;

Wos incisos II e IH do 8 2º do art. 557-P: (Ajuste SINIEF 015/11, efeitos a partir de 21/12/11)

“II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;

IIendereço: o nome do emitente e o número do vôo;”;

Nl-os 843º e 4º do art. 227-A: (Ajuste SINIEF 018/11, efeitos a partir de 19/01/12)

“8 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada nesta Seção, nos termos do disposto no art. 227-AA, ficando dispensada a observância dos prazos nesse contidos, na hipótese de contribuinte que possui inscrição apenas no estado de Rondônia”.

$ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o $ 3º, o estado de Rondônia poderá utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por cles exercida.”;

IVoart. 227-AA: (Ajuste SINIEF 018/11, cfeitos a partir de 1º/01/12)

“Art. 227-AA. Os contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos citados no art. 227-A, ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do $ 3º daquele artigo, a partir das seguintes datas:

PUBLICADO NO DÁRIO OFICIAL No LGeão da 29) (03/19

11º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a)rodoviário, relacionados no Anexo XXI;
b)dutoviário;
c)aéreo;

IH 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário; a HI — 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

IV 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;

V1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:
a)do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
b)cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.”: V-085º do art. 793: (Convênio ICMS 116/11, efeitos a partir de 19/01/12)

$ 5º A prova do ingresso nas áreas incentivadas de que trata o “caput” será produzida mediante informação lisponibilizada pela SUFRAMA à Coordenadoria da Receita Estadual — CRE, conforme previsto pelo Convênio ICMS 23/08.”;

VI o art. 793-A: (Convênio ICMS 116/11, efeitos a partir de 1/01/12) a “

-s

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 144º reunião ordinária, das 169º e 170º reuniões extraordinárias do CONEAZ c da 147º reunião ordinária c 168º reunião extraordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso

v, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo Estado de Rondônia na 144º reunião ordinária, na 169º reunião extraordinária do CONFAZ e na 147º reunião ordinária da COTEPE/ICMS,

DECRETA:

Art. 793-A.
O ingresso de mercadorias de origem nacional, com isenção do ICMS, na Zona Franca de Manaus. nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, fica controle e fiscalização pelo Sistema eletrônico WS SINAL, instituído pela Superintendência da Zona Vianaus - SUFRAMA, nos termos do Protocolo ICMS 80, de 26 de setembro de 2008 .”;
VIIo “caput” do art. 794: (Convênio ICMS 116/11, efeitos a partir de 1/01/12)

“

Art. 794.
Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco rondoniense a comprovação do ingresso de mercadorias destinadas à Zona l'ranca de Manaus, aos Municipios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) ou às Áreas de Livre Comércio, nos termos da cláusula sétim: lo Convênio ICMS 23/08, será dado início a procedimento fiscal contra o remetente mediante notificação exig ilternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação:”,
VIIo inciso I do art. 794: (Convênio ICMS 116/11, efeitos a partir de 1º/01/12) “[ — da Declaração de Ingresso, conforme cláusula sexta do Convênio ICMS 23/08”.
IXo subitem 204.1.7 do Anexo XIII: (Convênio ICMS 117/11, efeitos a partir de 1º/02/12) Pa, E Po A

“204.1.7 - Tabela para preenchimento do campo 09:

Tabela de Código da identificação do tipo de receita

Código Descrição do código de identificação do tipo de receita 1 Receita própria 2 Receita de terceiros o . 3 Ressarcimento - utilizar este código somente nas hipóteses de estorno de débito do imposto.

em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, são lançados no documento fiscal com sinal nega ICMS 126/98.

vo nos termos do Convêmo

Xo subitem 20B.1.6 do Anexo XIII: (Convênio ICMS 117/11, efeitos a partir de 1/02/12) “20B.1.6 - Tabela para preenchimento do campo 08:

Tabela de Código da identificação do tipo de receita

Código Descrição do código de identificação do tipo de receita l Receita própria 2 Receita de terceiros | 5 Ressarcimento - utilizar este código somente nas hipóteses de estorno de débito do imposto, em | que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto. | = são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Cc 98. |

XI o item 43 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 118/11, efeitos a partir de 1/02/12)

“43 - Nas operações internas com os medicamentos abaixo relacionados, utilizados no tratamento de câncer:

— ITEM MEDICAMENTO o o E l Acido Zolendrônico 4mg frasco-ampola o o 2 Aetinomicina | 3a Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino) 4 Alimta (Pemetrexede dissódico) - 5 Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO | -. DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)] Ha 6 Aminoglutetimida o se esse é Anastrozol E o | 8 - Androcur (Acetato de Ciproterona) o 9 Azatioprina 2 - 10 Bicalutamida o — " sulfato de Bleomicina o cs 12 Bonefós ( Clodronato de Sódico) E o o

A Z

uy Bussulfano o O 14 Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado) 15 Campath (Alentuzumabe) O 16 Carboplatina 17 Carmustina o o I8 Ciclofosfamida o no 19 Cisplatinum 20 Citarabina ns 21 Clorambucil 22 Cloridrato de irinotecana = == 23 Cloridrato de Clormetina 24 Dacarbazina o

E) Dacogen (Decitabina) O 26 Cloridrato de Daunorubicina 27 Dietilestilbestrol o = Bs Docelibbs (docetaxel triidratado) O 29 Docetere (docetaxel triidratado) 30 Cloridrato de Doxorubicina MN Erbitux (Cetuximabe) o 32 Etoposido

E) Fareston 34 Fludara (Fosfato de Fludarabina) o O] 1. 35 Huorouracil 36 Genzar (cloridrato de gencitabina) NY Hidroxiuréia . o 38 Hycamtin 4mg [/a 39 I-asparaginase 40 Cloridrato de Idarubicina Ea! Hosfamida 42 Imuno BCG 4 Kytril Img Iml f/a, 3mg 3ml f/a e Img comprimido =. o 44 Lenovor (leucovorina) 45 Letrozol 2,5mg comprimido 46 Lomustine 47 Mercaptopurina 48 Mesna 49 Metotrexate 50 Mitomicina 51 Mitotano 52 Mitoxantrona 53 Muphoran 208mg f/a (fotemustina) o 54 Navelbine (Tartarato de Vinorelbina) 55 Nexavar (Tosilato de Sorafenibe) + 56 Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0, Img ampolas Iml 57 Oxalibbs (oxaliplatina) 58 Paclitaxel 59 Pamidronato dissódico o 60 Spricel (Substância Ativa Dasatinibe) 61 Citrato de Tamoxifeno q “Temodal (Temozolomida) O o 63 Teniposido

64 “Tioguanina O | 65 Trisenox (Trióxido de Arsênio) o o 66 Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe) = o 67 Velcade (Bortezomibe) | 68 Vimblastina = | Ss Vincristina o |

Nota 1: A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 96.

Dl

XIIo inciso VI do item 24 da Tabela II do Anexo E (Convênio ICMS 123/11, efeitos a partir de 09/01/12)

“VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal minceralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de au, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras c de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego 1a fabricação de ração animal;”: o inciso VI do item 6 da Tabela II do Anexo IH: (Convênio ICMS 123/11, efeitos a partir de 09/01/12)

“VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mincralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva c de polpa e , silagens de forrag le produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros residuos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego

fabricação de ração animal;”;

XIVo inciso II do item 7 da Tabela IL do Anexo II: (Convênio ICMS 123/11, efeitos a partir de 09/01/12)

“IH — milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão »icial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal;”:

XVos itens 163 e 164 do anexo único do item 44 da Tabela II do Anexo |: (Convênio ICMS 139/11. efeitos a partir de 9 de janeiro de 2012)

NCM NCM | Item Fármacos T Medicamentos O | Fármacos Medicamentos

| | 100 UML SUS INJ CT | |

FRASCO AMPOLA VD INC X

1OML 163 Insulina Humana NPH 2937.12.00 100 UN/ML SOL INJCI pg | REFIL/CARPULE VD INC X 3003.31. | 3 ML O | | 100 UW/ML SUS INJ CT FZ Á s/, E) 5

Lee ASS

FRASCO AMPOLA VD INC X 5 ML

100 UL/ML SOL INJ CT FRASCO AMPOLA VD INC X

Insulina Humana 10 ML 3004.31.00 á 29 2 nitesicaiss mesas ai 14 Regular 2937.12.00 100 ULYML SOL INJ CT 3003.31.00 REFIL/CARPULE VD INC X Lo 3ML

XVI o inciso I do art. 196-A2: (Ajuste SINIEF 016/11, efeitos a partir de 19/01/12)

+ “| - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de cconoma nista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto sob as condições estabelecidas no art. 197-A;”:

Art. 2.
Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

le Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril 1998:

1 - o item 109 ao Anexo XVIII: (Ato COTEPE/ICMS 49/11, efeitos a partir de 06/12/11)

MAS DE Presidente Todo o território nacional (STEC |

GRANDI SISTE : 9 24 -O 08.339.512/000100 | prudente -SP [Local LDNALDD |

INFORMAÇÕES LTDA.

109

Ho art. 197-A: (Ajuste SINIEE 016/11, efeitos a partir de 1/01/12)

“

Art. 197-A.
Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e “sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NH-e

autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que:

| a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

Il — o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alinea “a” do inciso IL do “caput” do art. 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993.”;

ll “os $$5ºc 6º ao art. 227-A: (Ajuste SINIEF 018/11, efeitos a partir de 1/01/12)

“8 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos 3 dos contribuintes referidos no art. 227-AA, bem como os relacionados no Anexo XXI deste Regulamento. ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do “caput” deste artigo, no transporte de cargas.

$ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão. vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.”:

A Ea L LADA

IV o Anexo XXI — “Lista de contribuintes de ICMS do modal rodoviário” estabelecido na alínea “a” do inciso ! do art. 227-AA, conforme Anexo Unico deste Decreto. (Ajuste SINIEF 018/11, efeitos a partir de 19/01/12)

Vo subitem 19.1.54 ao Anexo XIII: (Convênio ICMS 117/11, efeitos a partir de 1/02/12)

“19.1.5A - CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 18.1.6”;

VI o subitem 204.1.10 ao Anexo XIII: (Convênio ICMS 117/11, efeitos a partir de 1º/02/12)

“204.1,10 - Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do crviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos

“o Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 13 c 14) deverão ser preenchidos sem o sinal

negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento;”:

VIIo subitem 20B.1.8 ao Anexo XIII: (Convênio ICMS 117/11, efeitos a partir de 1/02/12)

“20B.1.8 - Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos

do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 14 c 15) deverão ser preenchidos sem o sina! iegativo, devendo ser lançado no campo 8 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento.”:

VII o item 114 à Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 99/98, alterado pelo Convênio ICMS 119/11, c a partir de 1/03/12)

“114 — as seguintes operações, relacionadas à Zona de Processamento de lixportação -ZPI!

[as saidas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em ZP

e Il - a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

HI — a prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a)em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do pais:
b)em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado cm PE,

Nota |: Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.

Nota 2: O benefício previsto no inciso HI do “caput” deste item alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

ive a decorrente

Nota 3: Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclu de admissão temporária ou de aplicação do regime de “drawback”, para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos por meio deste item, em relação àquela mercadoria.

Nota 4: O disposto na Nota 3 aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

Nota 5: Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam s introduzidas no mercado interno:

1 por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o “omprovante do pagamento do ICMS em favor do estado de Rondônia;

IH — quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Iederal comunicará o fato ao estado de Rondônia.

Nota 6: Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do bencfício previsto “este item, a Nota Fiscal Eletrônica — NF-e — correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na tegislação, o número do Ato Declaratório Executivo — ADE — a que se refere o inciso Il da Nota 7;

Nota 7: A aplicação do disposto neste item:

1 somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os arts. 12, Ile 13 da Lei nº 11.505, de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados:

IIfica condicionada à apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior con jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União:

Nota 8: O fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimento localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo d tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

idministrações aduan

1 importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro; e IH — produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação. Nota 9: A Receita Federal do Brasil deverá:

1 — disponibilizar aos fiscos estaduais acesso ao sistema informatizado referido no inciso | do artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 952/09;

Il - comunicar a revogação do ADE a que se refere o inciso H da Nota 7.”

IXos itens 121 e 122 ao Anexo Único do item 53 da Tabela Il do Anexo E (Convênio ICMS 121/11, eleitos a partir de 1/03/12)

Item |NCM/SH Medicamentos e Reagentes Químicos = = o

121 )3002.10.39 RebmAb 100 — hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, janti-Lewis Y

122 )3002.10.39 RebmAb 200 — huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG, anti-NaP2b —

Xoitem9 à alínea “b” do inciso II do item 75 da Tabela I do Anexo [: (Convênio ICMS 130/11, efeitos a artir de 1º/03/12)

“9 — Etravirina, 2933.59.99;”.

Art. 3.
Ficam convalidadas:

| até 9 de janeiro de 2012, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais realizadas com isenção »u redução da base de cálculo do imposto. nos termos do Convênio ICMS 100/97; (Convênio ICMS 123/11, eleitos a jartir de 9 de janeiro de 2012)

e» Il - os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, importadores de combustíveis c distribuidoras, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, nas operações com AEAC ou B100, ocorridas com diferimento ou suspensão do imposto, relativas aos fatos geradores do período de abril a agosto de 2011. (Convênio ICMS 129/11, efeitos a partir de 9 de janeiro de 2012)

Art. 4.
Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos no inciso II do ut. 3º. (Convênio ICMS 129/11, efeitos a partir de 9 de janeiro de 2012)
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo cfeitos a partir da data de entrada cm vigor do Protocolo ou Convênio ICMS neles indicada.

Palácio do Governo do Estado de 2

CONFÚCIO AIRES MOURA

4

o BENEDITO ÁÓNIO ALVES sfado de Finanças

9 de março de 2012, 124º da República.

3ARBOSA PEREIRA Secretária Ad) de Finanças

Coordenadár Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

“ANEXO XXI

LISTA DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO MODAL RODOVIÁRIO

(Art. 227-AA, inciso I, alínca “a”)

ITEM CNPJ BASE |RAZÃO SOCIAL 1 4961504 ACTUAL CARGO LTDA E 55753578 ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS |: TRANSPORTADORA. 3 11404873 EE ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. 4 65744138 AGUETONI TRANSPORTES LTDA 5 82110818 ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA E 6 1661770 AMAZON TRANSPORTES LTDA E já 87548038 ANDERLE TRANSPORTES LTDA E 8 46435293 ANDORINHA TRANSPORTADORA LIDA E 9 62808571 AQUI-VERES TRANSPORTES LTDA 10 1125797 ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E 1 9634633 ATL NORDESTE TRANSPORTE DE VEICULOS LIDA 12 9554821 ATL SUDESTE TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA 13 6208105 ATRHOL AGENCIA E TRANSPS HORIZONTINA LIDA 14 11456525 AVANTE BRASIL TRANSPORTES LTDA - EPP É 15 1107327 BBM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 16 4121460 BHM TRANSPORTES LTDA E 17 76592484 BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO 18 6127770 BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 19 07223558 BRASIL POSTAL ENC CARG LOGISTICA LTDA 2% 59530832 BRASILMAXI LOGISTICA LIDA 21 4874035] BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E 22 00384587 BRASUL LTDA E 23 60395589 BRAZUL TRANSPORTE DI VEICULOS LIDA 24 5160935 BREDA TRANSPORTES É SERVICOS S.A. 25 84046101 BUNGE ALIMENTOS S/A 26 80220627 BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 27 8706145 CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E

lo

é Ea E DO J NO4 THIS dr 28 82270711 CARGOLIFT LOGISTICA S/A 1622516 CARGOPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. E 7814950 C. B. A. TRANSP E COMERCIO LTDA E 8152302 CENTRAL DE TRANSP E SERVICOS LTDA o = 1527330 CESARI EMPRESA MULTIMODAL DI: MOV DI: MATERIAIS. LIMITADA poa 43854116, CEVA LOGISTICS LTDA E 25650383 COCAL CEREAIS LTDA e 85459857 COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LIDA 33127002 | COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL 89621080 COMPREBEM COM E TRANSPS LIDA 8628629 CONCORDIA LOGISTICA S.A. 94511987 COOP DE TRANSPORTES DE BENS DE MARAU LTDA | o 71895023 COOPERATIVA DE TRANSP CARGAS QUIM E CORROSIVAS DE MAUA o 81800849 COOPERATIVA DE TRANSPORTE DIE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA = 3615415 COOPERATIVA DE TRANSPORTES AUTONOMOS DE BENS E DE SOROCABA E REGIAO id E 78989431 COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE E 78807427 COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LIDA 48060297 COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA o e 59172676 DACUNHA S A = 76642743 DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E 22447684 D'GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA 3591919 DI CANALLI COM TRANSPS E EMPREEND LTDA Hei 58092305 DIAS ENTREGADORA LTDA 51 8219203 DIRECIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E 52 73500167 DSR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 52492006 EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DI: CARGAS LIDA | 60664828 EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA ER 51485274 EMPRESA DE TRANSPORTES COVRE LIDA o 53237962 EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LIDA E 55065981 EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA o 54834007 ESSEMAGA TRANSPORTES E SERVICOS LIDA 45110319 ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA o n

“ BR É O o E y 60 02933657 EXATA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LIDA. | EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA E EXPRESSO MIRASSOL LTDA o EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E | 66 | 428307 | | EXPRESSO SAO MIGUEL LIDA FAVORITA TRANSPORTES LTDA

tas Food FL LOGISTICA BRASIL LTDA RR [69 | Tosa | FLEX NORDESTE TRANSPORTES LIDA E FLORESTAL BARRA LTDA o FONTANELLA TRANSPORTES LTDA

: GAB TRANSPORTES LTDA ER GB BRASIL LOGISTICA LTDA RE: GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LIDA. GETEL TRANSPORTE LTDA . G-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. GM COSTA TRANSPORTES LTDA E GOLDEN CARGO TRANSPORTES |: LOGISTICA LIDA |

) | 80 | 47888128 || GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

“HE si — G-TECH TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. o GUACU ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA HENRIQUE STEFANI E CIA LIDA RC HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A | [86 | 3469003 | HIPERION LOGISTICA LTDA HORIZONTE LOGISTICA LTDA IC TRANSPORTES LTDA.

CEL IDEAL LOGISTICA E SERVICOS LTDA E | 90 | S8a982sa | IMOLA TRANSPORTES LTDA ER E A INTEC INTEGRACAO NACIONAL DI: TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LIDA Ei INTERAVIA TRANSPORTES LTDA INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LIDA. EE 12

94 02750555 INTERPORT LOGISTICA LTDA 95 22466189 INTERVIAS ARMAZEM E TERMINAL FERROVIÁRIO LTDA 96 88668298 TRAPURU TRANSPORTES LIDA 97 7437567 IRMAOS NUNES TRANSPS LTDA 98 77553 ISIS-TRANSPORTES E LOCACAO LTDA. 99 10761960 IW SERVICOS LOGISTICOS LIDA 100 49025695 JD COCENZO ECIA LTDA 101 3058637 JAD CARGAS EXPRESSAS LTDA E 102 4884082 JAD LOGISTICA LTDA 103 75627836 JALOTO TRANSPORTES LTDA. E 104 20147617 JAMEF TRANSPORTES LIMITADA 105 52548435 JSL S/A. E 106 52548435 JULIO SIMÕES LOGISTICA S/A. 107 3225625 KENYA S/A. - TRANSPORTE E LOGISTICA 108 03011765 KM TRANSPORTES RODOVIARIOS CARGAS LTDA 109 9411448 LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA no 02870124 LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA n1 84156249 LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA 12 05302000 LIPPAUS LOGISTICA LTDA E 113 43368422 LOCAR GUINDASTES E TRANSP INTERMODAIS S/A 4 9526131 LOGFERT TRANSPORTES S/A FE 3203556 LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DI CARGAS. COMERCIO E SERVICOS LTDA. o 116 4548589 LSL TRANSPORTES LTDA. 117 2793723 LTD TRANSPORTES LTDA É 118 5684084 LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E 119 46917936 MARTINELLI & MUFFA LTDA 120 11482301 MC - TRANSPORTES LTDA 2601134 MENDONCA & CAMARGO TRANSPORTES E SERVICOS 121 DA 122 23864838 MERIDIONAL CARGAS LTDA 123 58180316 MESQUITA S A TRANSPORTES E SERVICOS 124 10950605 META TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 125 58506155 MIRA OTM TRANSPORTES LTDA 126 88009030 MODULAR TRANSPORTES LTDA 127 04525822 MOTOLINER AMAZONAS LTDA

128 04937694 NAVEGACAO SION LTDA E 129 4412314 NEXTRANS TRANSPORTES LTDA - 130 83336180 NORDAL NORTE MODAL TRANSP LTDA 131 46515946 NOVORUMO TRANSPORTES LTDA 132 4892671 OMAR STEINBRENNER & CIA LTDA E 133 06886401 OPÇÃO TRANSPORTE LTDA 134 75609123 OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO S/A 135 39372677 PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 136 17463456 PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA 137 59460592 PIQUETUR PASSAGENS E TURISMO LIMITADA 138 3529921 PONTO ALTO TRANSPORTES LTDA 139 00116506 PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES E 140 63935688 RACA TRANSPORTES LTDA 141 60510583 RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 142 88317847 RAPIDO TRANSPAULO LTDA = 143 05685961 REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LIDA la 83083428 REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGASS A 145 10213051 RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA 146 63050512 RIOS UNIDOS LOGISTICA E TRANSPORTES DI ACO LIDA. = RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES | 23245012 LTDA E 148 60960473 RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 149 02144858 RODOLATINA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 150 44914992 RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA 151 43025774 RODOVIARIO BEDIN LIMITADA 152 4473144 RODOVIARIO CASSIANO LOGISTICA E ARMAZINAGEM LTDA 153 22777692 RODOVIARIO LIDER LTDA 154 3837329 RODOVIARIO MATSUDA LTDA 155 43954460 RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA 156 98522246 RODOVIARIO SCHIO LTDA 157 50437409 RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA E 158 90192899 ROMEU I DOLVITSCH & CIA LTDA = 159 19199348 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A 1 160 19199348 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

161 4711147 SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LIDA 162 8310367 SIMEIRA LOGISTICA LTDA E 163 6013646 SR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E 164 2983304 SUPPORT CARGO LTDA 165 3077452 SUPRICEL LOGISTICA LTDA. 166 56764822 T.H.V.-TRANSPORTES LTDA EE 167 1610798 TECMAR TRANSPORTES LTDA. 168 3887331 TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA. 169 02351144 TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. a 11552312 TERMACO TERMINAIS MAR DI: CONTAINERS E SERV

ACES LTDA 17 73939449 TEX COURIER LTDA 12 5263318 TFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA + 173 04337030 TIMELOG LOGISTICA S/A E 174 57692055 TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A 195 95591723 no MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS 176 67546671 TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA 177 82809088 TOMBINI & CIA. LTDA. o 138 TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS

66702325 MULTIMODAIS SA

179 20468310 TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA 180 59305573 TRAFTI LOGISTICA S.A 181 76595503 TRANS IGUACU EMPRESA DI: TRANSPORTES

RODOVIARIOS LTDA no 182 03052564 TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 183 61031480 TRANSAC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 184 81108029 TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 185 1553367 TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA 186 56041825 TRANSCORDEIRO LIMITADA = 187 43053081 TRANSDATA TRANSPORTES LTDA ER 188 01259730 TRANSDOURADA TRANSPORTES LIDA 189 58818022 TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA. 190 49612377 TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA E 191 30581433 TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA o. 192 83630053 TRANSJOI TRANSPORTES LTDA 193 2804480 TRANSJORDANO LTDA EE

aca y 194 65311235 TRANSKOMPA LTDA TRANSLOCAL-INTERMODAL TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA E fico TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA TRANSMARONT TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS 198 TRANSMOB TRANSPORTES LTDA E TRANSNOVAG TRANSPORTES S.A. TRANSNOVAG TRANSPORTES SA fe TRANSPA GIOVANELLA LTDA E TRANSPA SANA LTDA E TRANSPORTADORA AJOFER LTDA TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA TRANSPORTADORA AQUARIUN LTDA sa TRANSPORTADORA BELMOK LTDA e TRANSPORTADORA BOMPRECO LTDA E TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA E TRANSPORTADORA CAPIVARI LIMITADA = ' TRANSPORTADORA COLATINENSE LIDA TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA i TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA (o TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA. TRANSPORTADORA GOLD STAR LIDA TRANSPORTADORA GRANDE ABC LTDA o TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA TRANSPORTADORA JULE LTDA TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA TRANSPORTADORA PITUTA LTDA E TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA TRANSPORTADORA RAPIDO CANARINHO LTDA E TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA = TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA = TRANSPORTADORA TRANSLECCIII LIDA 16

228 44720159 TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE LTDA 229 38912598 TRANSPORTADORA TRANSMACA LTDA 230 78147105 TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA 231 52397767 TRANSPORTADORA VERONISE LTDA ER 232 45059060 TRANSPORTE E COMERCIO ASSINA LTDA 233 78663788 TRANSPORTE MANN LTDA E 234 9576958 TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA RE E 75553115 Ed RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI 236 4503660 TRANSPORTES BERTOLINI LTDA 237 58525197 TRANSPORTES BORELLI LIDA 238 88473731 TRANSPORTES CAVALINHO LTDA 239 84300540 TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA a 61139432 TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO É E

INDUSTRIA E 241 92644483 TRANSPORTES GABARDO LTDA 242 57543795 TRANSPORTES GRECCO S/A = 243 49151483 TRANSPORTES IMEDIATO LTDA E 244 87440434 TRANSPORTES JORGETO LTDA E 245 87689402 TRANSPORTES LUFT LTDA 246 17215039 TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA 247 76302157 TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA 248 29291184 TRANSPORTES TONIATO LTDA 249 89823918 TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA 250 89317697 TRANSPORTES WALDEMAR LTDA j 251 274729 TRANSPS CANARINHO LTDA 252 90735549 TRANSPS COLETIVOS TURJUI LIDA 253 5220925 TRANSPS TRANSVIDAL LIDA 254 23653694 TRANSTASSI LTDA 255 86447224 TRANSULINA TRANSPORTES LTDA 256 82604042 TRANSVILLE TRANSPORTES É SERVICOS LTDA 257 78531530 TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 258 59107938 TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA 259 48818918 TREVO TRANSPORTES LTDA 260 4471568 TRIUNFO ADM E AGENCIAMENTO LTDA = 261 42310177 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LIDA E

W

a Es E a EG E 262... 69151595 TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA 634453 TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA o 5212596 TZAR LOGISTICA LTDA o 233065 UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DIE MATERIAIS | E LTDA Co

7032746 | | UPRESS LOGISTICA EM TRANSPS LIDA E 69037463 V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 81127144 V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO LIDA

(ias 1176077 VBR LOGISTICA LTDA E 10299567 VELOCE LOGISTICA S.A. 57894016 VENETO TRANSPORTES LTDA o 93949899 VENETOSUL TRANSPORTES LTDA 7031916 VIA LACTEOS TRANSPS LTDA : 03232675 | VIACAO CRUZEIRO DO SUL LTDA 55340921 | | VIACAO MOTTA LTDA 52611183 VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LIDA 32681371 VIX LOGISTICA S/A = 1854285 WALDECIR DA COSTA JUNIOR

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