Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16604, de 28 de março de 2012
Decreto nº 16604
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DECRETO \. 16.604DK 28 DE MARÇO DE 2012.
Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008. c conforme homologação do resultado final para o candidato pelo Edital n. 069/GDRH/SEAD. de 6/3/2012. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1932. de 9/3/2012. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 413. de 28 de dezembro de 2007. em cumprimento a Decisão do Superior I ribunal de Justiça - VIS 29879 - RO (2009/0081061-9).
DECRETA:
Ari. 2°. No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original c duas fotocópia:
ÍIÍ - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:
V Cadastro de Pessoa Física CPF. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
Yll! - Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público PASEP (se o candidato nomeado não foi' cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:
IX Declaração de Imposto de Renda, para aqueles que Declaram IRRF (exercício 2011.
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