Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16592, de 21 de março de 2012
Decreto nº 16592
DECRETO N. 16.592 . DE 21 DE MARCO DE2012.
Revoga os termos do artigo 6o do Decreto n. 14.792, de 14 de dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Fica revogado os termos do artigo 6o do Decreto n. 14.792, de 14 de dezembro de 2009, que dispõe:
"
Art. 6.
Os servidores da área técnica de engenharia, que optarem pelo vencimento da Tabela II do Anexo II, da Lei Complementar n° 533, de 2009, não farão jus a Gratificação de Incentivo Técnico, criado pela Lei n. 1.253, de 2003."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros, a contar de Io de janeiro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
PUBLICADO MO DIÁRIO OFICIAL NMg^o dodiaflJ/03 /«õoigfl