Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16583, de 21 de março de 2012

Decreto nº 16583

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

DECRETO N. 16.583 . DE 21 DE MARÇO DE 2012.

Cria o Comitê Estadual de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito para elaboração da proposta do Plano Estadual de Redução dos Acidentes e Segurança Viária de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADORDO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, no dia 02 de março de 2010, que proclamou oficialmente o período de 2011 a 2020 como a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito;

Considerando os sucessivos relatórios da Organização Mundial de Saúde, que as perdas provocadas pela violência do trânsito representam uma das maiores preocupações da entidade, caracterizando-se como um problema de saúde pública com proporções epidêmicas;

Considerando a necessidade de reduzir cerca de 50% do índice de acidentes de trânsito no Estado de Rondônia:

Considerando que já foi criado um Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito, instituído pelo Decreto de 19 de setembro de 2007, com a finalidade de diagnosticar a situação de saúde. segurança e paz no trânsito e promover a articulação e definição de estratégias intersetoriais:

Considerando que o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária já foi elaborado por técnicos, representantes de vários órgãos públicos e instituições da sociedade civil. que visam a contribuir para a redução das taxas de mortalidade e lesões por acidentes de trânsito no país, através da implementação de ações de gestão, fiscalização, educação, saúde, infraestrutura e segurança veicular, a curto. médio e longo prazo;

Considerando que todos os Estados da Federação devem elaborar os seus respectivos Planos, tendo como base o Plano Nacional,

Art. 1.
Fica instituído o Comitê Estadual de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito, com os seguintes objetivos:
Ielaborar o Plano Estadual de Redução dos Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011- 2020;
IIidentificar e mapear os pilares: gestão, educação, fiscalização, saúde, infraestrutura e segurança

veicular: se / + rd

LAN A Kd

HI - estabelecer políticas públicas para os seis pilares pré-estabelecidos: gestão, educação, fiscalização, saúde, infraestrutura e segurança veicular:

IVcontribuir para a organização e o fortalecimento de políticas públicas para segurança no trânsito por meio da integração das ações que serão estabelecidas nos pilares: gestão. educação. fiscalização, saúde, infraestrutura e segurança veicular;
Vassegurar o fornecimento adequado de recursos necessários aos programas, projetos que tenham o intuito de redução dos acidentes de trânsito:

" VI - garantir articulação e comunicação inter-setoriais, de forma integrada:

VIIanalisar as ações desenvolvidas. anualmente, vislumbrando melhor qualidade;
VIIImonitorar todas as ações que envolvam os cinco pilares: gestão, educação, fiscalização, saúde, infraestrutura e segurança veicular; e
IXelaborar informes sobre a situação para a imprensa e população em geral.
Art. 2.
O Comitê de que trata o artigo anterior terá uma equipe coordenando os trabalhos, que serão constituídos por servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN (órgão coordenador):

1- Luiza de Jesus Alves Silva (Pedagoga - Especialista);

IH - Nauana Silva dos Santos Holder (Pedagoga - Especialista); e

HI - Rosana Maria Matos Silva (Pedagoga - Mestre).

Art. 3.
O Comitê de que trata o artigo 1º será constituído por representantes das seguintes Instituições:

1 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:

a)Iremar Torres Lima - (Estatístico); e
b)Carlos Antônio Trajano Borges (Engenheiro):

IH - Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:

a)Rosana Maria Matos Silva — (Pedagoga - Mestre); e
b)Raimundo Rodrigues Pimentel- (Conselheiro):
IIDepartamento de Estradas e Rodagem — DER:
a)Ana Carolina Nogueira da Silva MEIA

ha A

b)Francisco Soares do Nascimento (Nível Médio);
IVCompanhia Independente de Trânsito — Polícia Militar:
a)Asp. OF. PM Renato Acácio Canhoni Suffi; e
b)SGT PM Umberto Gonçalves Ribeiro;
VPolícia Rodoviária Federal — PRF:

ho a) INSP. PRF João Bosco Ribeiro da Silveira; e

b)INSP. PRF João Maria de Medeiros:
VIDepartamento Nacional de Infraestrutura e Transportes — DNIT:
a)Antônio Gurgel do Amaral (Engenheiro);
VIICasa Militar:
a)MAJ PM Emanuel Sílvio C. B. Júnior - (Segurança Pública); e
b)SUBTENENTE PM Aurimar Medeiros de Souza - (Segurança Pública):
VIIICorpo de Bombeiros Militar:
a)Asp. OF. BM Avelino Carvalho de Menezes Filho; e

. b) TEN. BM Roberval Leandro de Azevedo;

IXSecretaria Municipal de Trânsito - SEMTRAN:
a)José Zacarias Santos (Professor):
XConselho Estadual de Educação — CEE:
a)Milva Valérian Garbelini e Silva - (Licenciatura em Língua Portuguesa); e
b)Loide Cristina Hotti (Professora):
XISecretaria de Estadual de Educação — SEDUC:
a)Marcelo Ferreira da Silva — (Pedagogo): e
b)Cesiane Camargo Maia — (Pedagoga);
XIISecretaria Estadual de ZE

ga Ed na A

a)Celino Campos Guimarães - (Arquiteto):e
b)Maria Lúcia Leal Santos — (Arquiteta e Urbanista): XHT - Ministério Público Estadual — MPE:
a)Danielle Tavernard da Rocha Machado — (Arquitetura e Urbanismo); e
b)Daniel Estenssoro Rossendy — (Advogado): o XIV - Secretaria de Estado da Saúde - SESAU:
a)Cristina Mabel do Nascimento - (Assistente Social):e
b)Marilene Aparecida Cruz Penati — (Médica);
XVAgência de Vigilância em Saúde —- AGEVISA:
a)Rosângela Alves da Silva Olsson (Enfermeira);
XVIInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON:
a)Walter Silvano Gonçalves Oliveira (Advogado); e
b)Rosalina Trajano Diniz (Pedagoga/Especialista em Gestão e Direito do Trânsito); ” XVII - Conselho Municipal de Educação — CME:
a)Yêda Maria de Melo Baleeiro (Presidente do Conselho); e
b)Luiz Pereira Braga (Vice-Presidente do Conselho);

XVIII - Secretaria Municipal de Educação - SEMED:

a)Lucília Martins Vieira — (Pedagoga): e
b)Elizabete Lemes da Silva Gusmão (Pedagoga);
XIXSecretaria Municipal de Saúde — SEMUSA:
a)Régia de Lourdes F. Martins - (Médica Veterinária); e
b)Charles Alves de Oliveira;
XXSecretaria Municipal de Obras — SEMOB:

ka A

a)José Carlos da Costa Fernandes:
XXISecretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMES:
a)Raimundo D'Assis Teixeira - (História/Ed. Ambiental): e
b)Carlos Dirceu L. Silva — (Educação Física);
XXIISecretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMA: “ a) Izabel Cristina da Silva (Pedagoga — Analista Ambiental); e
b)Glauce Azevedo;

XXIII - Instituto Federal de Rondônia — IFRO:

a)Maria Goreth Araújo Reis — (Pedagoga); e
b)Valéria Costa de Oliveira — (Engenheira Civil);
XXIVUniversidade Federal de Rondônia — UNIR:
a)Maria Inês Ferreira de Miranda (Professora de Ensino Superior); e
b)Marcuce Antonio Miranda dos Santos (Professorade Ensino Superior);
XXVFaculdade Aparício Carvalho — FIMCA: . a) Irany Freire Bento (Pedagoga); e
b)Mário Leonir Schwaab — (Administrador);
XXVIFaculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia - FATEC:
a)Claudelice Alves Pereira Varella — (Pedagoga - Mestre); e
b)Kary Jean Falcão — (Pedagogo - Mestre):

XXVII - União das Escolas Superiores de Rondônia - UNIRON:

a)Cristiane Oliveira Fecundo; e
b)Fabiana S. Souza:

XXVIII - Faculdade São Lucas:

a)Ana Paula F. de Angelis nd

E

b)Juliano Colombo Mendes — (Fisioterapeuta):
XXIXServiço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT:
a)Paula Andréa Tabosa Santos — (Pedagoga):
b)Naiara Duarte Lima — (Pedagoga): e
XXXFederação das Indústrias do Estado de Rondônia — FIERO:

= a) Gilberto Baptista — (Advogado); e

b)Altemir Tomazini — (Administração);
XXXIConcessionária AUTOVEMA:
a)Antônio Wilson — (Administrador); e
b)Walmir França — (Economista):

XXXII - Associação Rondoniense de Municípios - AROM:

a)Laerte Gomes (Prefeito Municipal); e
b)José Márcio Londe Raposo (Prefeito Municipal): nd XXXI - REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS/REGIONAIS:
a)Ariquemes: 1. Kátia Ribeiro Pacheco (Geógrafa): e 2. Débora Vidal Almeida Schmitt (Bacharel em Direito):
b)Jaru: 1. Everaldo dos Santos Oliveira (Engenheira Ambiental); e 2. Carlos Rodrigues (Ensino Médio):
c)Ouro Preto D'Oeste: 1. Mirley Suelen Andrade Santos (Administradora); e 2. Gilvanete de Almeida Camargo (Pedagoga); fc”

Neco E

d)Ji-Paraná:

1. 2º Ten. PM Everaldo José de Souza - (Pedagogo/Esp. Direito e Gestão de Trânsito); e

2. Ronildo de Souza Pereira- (Matemático/Esp. Direito e Gestão de Trâns.):

e)Cacoal:

1. Gislane dos Santos Siqueira (Tecnóloga Segurança no Trânsito);

“ f) Vilhena: Sílvio Alves de Toledo (Instrutor de Trânsito):

1, Nilton Valdir Locatelli (Administrador);

g)Rolim de Moura:

1, Mharlos Waltrick Fernandes (Administrador); e

2. Ana Lúcia de Arruda Silva (Pedagoga):

h)Costa Marques:

1. Luiz Ormídio (Chefe da Ciretran de São Francisco): e

2. Débora Veras dos Santos Goulart (Ciências Contábeis);

i)Guajará-Mirim:

1. Edna Almeida (Pedagoga); e

2. Maria de Jesus Perez Badra (Administradora).

$ 1º. O Comité terá caráter consultivo e deliberativo e seus integrantes foram designados por meio de expediente subscrito pelo respectivo dirigente, no máximo de um titular e um suplente.

$ 2º. Poderão ser convidados a integrar e participar dos trabalhos e debates do Comitê, especialistas e representantes de outras instituições, públicas ou privadas, bem como de organismos internacionais e organizações da sociedade civil.

Art. 4.
O Comitê se reunirá, ordinariamente, em periodicidade a ser estabelecida em seu regimento interno para as atividades de preparação e diariamente no pico da situação de emergência;
Art. 5.
Instituir os Eixos Temáticos para aprofundamento dos temas ao Comitê Estadual de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito de acordo com as necessidades.

AA z LE GO

fo SE 6! axe F

Art. 6.
Definir que as atividades e atribuições do Comitê Estadual de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito, serão reguladas por Regimento Interno próprio, a ser publicado no Diário Oficial do Estado em março de 2012.
Art. 7.
Os casos omissos serão definidos pela Coordenação Geral do Comitê.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2012, 124º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo