Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16581, de 15 de março de 2012
Decreto nº 16581
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DECRETO N. 16.581DE 15DE MARÇO DE 2012.
Torna sem efeito o Decreto n. 16.570, de 05 de março de 2012, e afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia localizado no Município de Porto Velho, para instalação da Escola de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
Art. 1.
Fica sem efeito o Decreto n. 16.570, de 05 de março de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1.928, de 05 de março de 2012.
Art. 2.
Fica afetado, para fins de atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, objetivando a instalação da Escola de Contas, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, constituído de imóvel urbano comercial, localizado na Avenida Presidente Dutra, Setor 01, Quadra 125, ao lado do prédio do Tribunal de Contas, possuindo confrontações ao Norte com a Rua Pio XII, ao Sul com a Rua Tabajara, ao Leste com a Rua José de Alencar e a Oeste com a Avenida Presidente Dutra, com uma área total de 4.150 m? (quatro mil, cento e cinquenta metros quadrados), sendo 100 (cem) metros de frente, 100 (cem) metros de fundo, 41,50 (quarenta e um vírgula cinquenta) metros de lado direito e 41,50 (quarenta e um vírgula cinquenta) metros do lado esquerdo.
Parágrafo únicoA afetação de que trata o caput deste artigo, somente será efetivada após a inauguração do complexo do Centro Político Administrativo — CPA.
Art. 3.
Fica a Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário — CGPI, responsável pelas anotações cadastrais de praxe com relação à afetação do imóvel que ora se faz.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador