Decreto Estadual de Rondônia nº 16570, de 5 de março de 2012

DECRETO N. 16.570, DE 05 DE MARÇO DE 2012.

Torna sem efeito os termos do Decreto n. 15.641, de 06 de janeiro de 2011, que 'Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no município de Porto Velho, para instalação da Escola de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual,

DEÇREJA:

Art. Io Fica sem efeito os termos do Decreto n. 15.641. de 06 dejaneiro de 2011, que "Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no município de Porto Velho, para instalação da Escola de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia".