Decreto Estadual de Rondônia nº 16577, de 15 de março de 2012

Decreto nº 16577

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DECRETON. 16.577 |. DE 15 DE MARÇO DE 2012.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 064/2011/CEPAD/PCIRO,

DECRETA:

Art. 1.

Fica Demitido o servidor EVERTON GUSEN BRAGA, Agente de Polícia, matrícula n. 300104013, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, por infração aos incisos V (conduzir-se, na vida pública, como na particular, de modo a dignificar a função policial), do

art. 38; XIX (negligenciar no cumprimento do dever). XXVI (apresentar-se ao trabalho ou em público, alcoolizado ou fazer uso de substância que determine dependência física ou psíquica), XXIX (exibir, desnecessariamente, arma, distintivo ou algema), XXXVII (fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiros), do art. 39, e, inciso V (incontinência pública e conduta escandalosa na repartição), do art. 52, todos da Lei Complementar n. 76/93, conforme ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 064/2011/CEPAD/PCI/RO.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2012, 124º da República.

CONFÚCIP AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16577, de 15 de março de 2012

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