Decreto Estadual de Rondônia nº 16571, de 9 de março de 2012

DECRETO N" 16.571, DE09 DE MARÇO DE 2012

Incorpora alterações introduzidas na Lei n" 688, de 27 de dezembro de 1996. pela Lei n° 2581, de 18 de outubro de 2011. ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321. de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Lei 688, de 27 de dezembro de 1996. pela I.ei n° 2581, de 18 de outubro de 2011.

D E C R E T A:

Art. Io Passa a vigorar, com a seguinte redação, a alínea "c" do inciso VI do art. 39 í.\o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

"c) a partir de 1" de janeiro de 2020, nas demais hipóteses."