Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16562, de 5 de março de 2012
Decreto nº 16562
Ec
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DECRETO N. 16.562 DE 05 DE MARÇO DE 2012.
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.421, de 20 de dezembro de 2011 que “Institui a Comissão Multidisciplinar encarregada para a elaboração da Estrutura Organizacional, as Funções Institucionais, Quadro de Pessoal, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores da Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica prorrogado por mais 60 (sessenta dias), a contar de 17 de fevereiro de 2012, o prazo estabelecido no Decreto n. 16.421. de 20 de dezembro de 2011.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 2012. 124º da República.
(L
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL: N1928 indaos ID fRoleá