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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1655, de 10 de novembro de 1983

Decreto nº 1655

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DECRETO Nº 1.655 DE 10 DE NOVEMBRO DE

Abre Crédito Suplementar no Orçamento Vegente

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 7º do Decreto

Lei nº 31 de 30.11.82. DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, um crédito suplementar no valor de & 59.796.493,00 (Cinquenta e nove milhões, Setecentos noventa e seis mil, Quatrocentos noventa e três cuuzeiros), observando-se as clas sificações institucionais, econômicas e funcional programática,con

forme discriminação: SUPLEMENTA :

18.00 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção So cial.

18.01 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção So

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cial

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“ls AE As n PANA GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ENS LA GOVERNADORIA 3120.00 - Material de Consumo 8.259.900,00 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 80.000,00 4110.00 - Obras e Instalações 19.100.000,00 4120.00 - Equipamentos e material Permanen te 32.356.593,00 TOTAL . 59.796.493,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 18.01.15.81.483.2.051 - Assistência ao Menor e Família 59.796.493,00 59.796.493,00

Art. 2.
- O valor do crédito de que trata o Arti go anterior será coberto com recursos financeiros provinientes do termo de convênio nº 26/83, celebrado entre a Fundação Nacional do e Bem Estar do Menor - FUNABEM e a Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, com base no inciso III do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17.03.64. RECEITA: 1000.00.00 - Receitas Correntes 1700.00.00 - Transferências Correntes 1721.08.00 - Transferências em Função de Convênios 59.796.493,00
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentá ria da despesa dessa Unidade Orçamentária, estabelecida pelo Decre

to nº 781 de 31.12.82, conforme discriminação:

ITRIMESTRE 249.870.000,00
IITRIMESTRE 285.985.905,00
IIITRIMESTRE 417.223.128,00
IVTRIMESTRE 275.457.717,00 TOTAL 1.228.536.750,00
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data

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