Decreto Estadual de Rondônia nº 16529, de 9 de fevereiro de 2012

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DECRETO N. 16.529 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.

Exclui dispositivo do Decreto n. 16.421, de 20 de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Fica excluída a alínea e, do inciso II, do artigo Io, do Decreto n. 16.421, de 20 de dezembro de 2011, que instituiu a Comissão Multidisciplinar encarregada para a elaboração da Estrutura Organizacional, as Funções Institucionais, Quadro de Pessoal, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores da Controladoria Geral do Estado.