Decreto Estadual de Rondônia nº 1651, de 10 de novembro de 1983

Decreto nº 1651

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DECRETO Nº 1.651 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1 983

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do Decreto Lei

nº 31 de 30/11/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Estra das de Rodagem um crédito suplementar no valor de 8.127.669.00000 (Oito Bilhões, Cento e Vinte Milhões, Seiscentos e Sessenta eNove Mil Cruzeiros) observando-se nas classificações Institucionais,Eco

nômicas e Funcional-Programática, conforme discriminação:

DESPESA:

2600 — DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

2601 — DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 8.127.669.000,00 TOTAL 8.127.669.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

2601.1688534.1092 —- IMPLANTA ÇÃO E MELHORAMENTO DE ES TRADAS VICINAIS 8.127.669.000,00 8.127.669.000,00

TOTAL 8.127.669.000,00 8.127.669.000,00

Ed aa

Art. 2.

- O Valor do crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes do Ban co Nacional de Desenvolvimento Ecomômico e Social - BND'S, com base

no inciso II do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64.

RECEITA:

2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL

2100.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2110.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 6.937.825.000,00 2400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2420.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

2421.09.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.189.844.000,00

TOTAL 8.127.669.000,00

Art. 3.

- Fica alterada a programação orçamentária ii da despesa, dessa unidade orçamentária, estabelecida pelo Decreto nº

781 de 31/12/82.

ITRIMESTRE 452.272.365,00

IITRIMESTRE 1.372.780.129,00

IIITRIMESTRE 2.337.086.000,00

IVTRIMESTRE 6.791.277.000,00 TOTAL 10.953.415.494,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de

sua Publicação a. / | JORGE ITEI. OLIVEIRA | GOVERNADOR

Decreto Estadual de Rondônia nº 1651, de 10 de novembro de 1983

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