Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16482, de 12 de janeiro de 2012
Decreto nº 16482
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DECRETO N.16.482 .DE12 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza a Cessão de Uso Gratuito de Imóvel de propriedade do Estado de Rondônia para o Município de Porto Velho-RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.558, de 23 de setembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido para a Município de Porto Velho/RO, nos termos da Lei n. 2.558, de 23 de setembro de 2011, a área externa do Ginásio Esportivo Cláudio Coutinho com 1.804,86 m? (hum mil oitocentos e quatro metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados) pertencente ao lote de terra 663, quadra 40, setor 01, da área urbana do município de Porto Velho/RO, localizado na Av. Pinheiro Machado s/n, bairro Caiarí, medindo de frente 54.60m. confrontando-se com Av. Farquar, de fundo 54,60m, confrontando-se com o Ginásio Cláudio Coutinho, lado direito 33,30m, confrontando-se com Av. Pinheiro Machado, e lado esquerdo 33,30m confrontando-se com a quadra de vôlei de areia e rua Quintino Bocaiúva.
Art. 2.
O prazo da cessão de uso gratuito será de 20 (vinte) anos, renováveis por iguais e sucessivos períodos.
Art. 3.
O não cumprimento das normas estabelecidas na Lei n. 2.558, de 23 de setembro de 2011, implica na reversão da cessão do lote de terra, para o Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoOcorrendo a reversão do lote de terra como especificado no artigo anterior, as benfeitorias eventualmente realizadas serão incorporadas ao patrimônio do Estado, sem que o Município
de Porto Velho tenha o direito de reavê-las posteriormente.
Art. 4.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à cessão de uso gratuito do respectivo imóvel.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2012, 124º da República.
Lu dá
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DÁRIO QrICAL
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