Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16481, de 12 de janeiro de 2012
Decreto nº 16481
DECRETON. 16.481 . DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza a Cessão de Uso Gratuito de Imóvel de propriedade do Estado de Rondônia para a Empresa Técnica de Extensão Rural - EMATER/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.559, de 23 de setembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido para a Empresa Técnica de Extensão Rural - EMATER/RO, nos termos da Lei n. 2.559, de 23 de setembro de 2011, o Imóvel constituído Lote de Terra n. 3, da quadra 65, setor 2, localizado na Av. Mendonça Lima s/n, município de Guajará-Mirim. medindo de frente 25m, lado direito confrontando-se com o lote 4, medindo 40m, lado esquerdo medindo 40m, confrontando-se com o lote 2, fundos medindo 25m, confrontando-se com o lote 16.
Art. 2.
O imóvel a que se refere o artigo 1º destina-se à utilização especifica para as ações propostas pela Empresa Técnica de Extensão RuralEMATER/RO.
Art. 3.
O prazo da cessão de uso gratuito será de 20 (vinte) anos, podendo ser renováveis por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4.
O não cumprimento das normas estabelecidas nos artigos anteriores, implica na reversão da cessão do lote de terra, para o Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoCaso ocorra a reversão do lote de terra como especificado no artigo anterior, as benfeitorias, eventualmente realizadas, serão incorporadas ao patrimônio do Estado, sem que a EMATER
tenha o direito de reavê-las posteriormente.
Art. 5.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à cessão de uso gratuito do respectivo imóvel.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2012, 124º da República.
Licte
CONFÚCIO ARES MOURA Governador
JÁRIO OFICIAL
PUBLICADO NO D quite,
x 1905 tobalZ!