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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16461, de 29 de dezembro de 2011

Decreto nº 16461

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Decreto n° 16461, de 29 de dezembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.481.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o ' Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.481.600,00 (Quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de transferências de recursos financeiros efetivada pelo FUNDEB, com saldo apurado em conta corrente da Unidade Orçamentaria.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2011, 123° da República, da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ÁLESSANDRO GOtfÇALVESBRAGA Secretário de Estada do Planejamento aCoqtáepaçâo Geral - SEPLAN

BENEDjJOrtN^ONIO ALVES Secretário^d^psfado de Finanças - SEFIN

ivioüo oiyyia on oavonand

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I DO DECRETO N°. 16461, de 29 de dezembro de 2011

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 4.481.600,00 SEDUC

16.001.12.361.1269.2306 ASSISTIR AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 449052 0118 4.481.600,00

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