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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16459, de 29 de novembro de 2012

Decreto nº 16459

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Decreto n° 16.459 , de 29 de dezembro de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.673, de 21 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2011, 123° da República. yf

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

l

WAGNER LU tt»E SOUZA Secretário Ad unto-SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.000.000,00

17.012.10.122.1015.2811 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.000.000,00

17.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 444042 0100 1.000.000,00

FILANTRÓPICAS

TOTAL 1.000.000,00

·1943 W / 1981

RONDÔNIA

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

LEI N° 2.673, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito su plementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um mi lhão de reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, para a realização de convênio na área de saúde, com os Municípios de Rolim de Moura e Alta Floresta D'Oeste.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

I | "KU" ' "' - w~*\ Faço saber^que aíAsseríibieia;Legislati^as.decretou, e/Eu,|nos termos, do § 7o do arti go 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

'""·'--·. Artr lQv'Fica=o^Roder.íExe,çi4tivoJ-.autorizado;.a. abrir.crédito suplementar, no corrente exercício financeiro, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, para a realização de convênio ccm oMunicípio de: Q^

IRolim de Moura, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para a aqui sição de equipamento para as unidades de saúde do Município; e
IIAlta Floresta D'Oeste, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para equipar a unidade hospitalar do Município.
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado por esta Lei de correrão da utilização parcial de dotação orçamentária para atender emendas parlamenta res, nos termos do artigo 13 da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 21 de dezembro de 2011.

Deputado HERM5ÇVI HO Presidente em exer LE/RO

aMajor Amarantes, 390 -Arigolándia -Pqftò Velho - RO CEP: 76:801-on 1Fone: 6q 1216 - 2800/3216 - 2824. I Site: wyw.ale.ro.Siov.br

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