Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16458, de 29 de dezembro de 2011
Decreto nº 16458
Decreto n° 16.458 , de 29 de dezembro de 2011.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 72.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.653, de 19 de dezembro de 2011. W
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGÊ4LESSANDRO GONÇALVES BRAGA
--·ff-------
WAGNER LUÍS fflrfsOUZA Secretário Adjunto - SEFIN
PUBLICADO NO DIÁRiO OFíCiAL: ffjjjjjg dodia^)/U/;^\i 1
CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
ANEXO I DO DECRETO N°. de de de 2011
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE 72.000,00 RONDÔNIA-DPE 30.001.03.122.1015.1130 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 3212 72.000,00
TOTAL 72.000,00
LEIN. 2.653 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 72.000,00 em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por superávit financeiro para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 72.000,00 (sp^nta e dois mil reais), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Di... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2011, 123° da República.
CONFÚCIO7AIRES MOURA
Governador